A Secretária Regional dos Transportes e das Obras Públicas dos Açores, Ana Cunha, e o Secretário Regional dos Equipamentos e das Infraestruturas da Madeira, Pedro Fino, foram ouvidos esta terça-feira no Parlamento sobre esta proposta de lei pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.
Em causa está uma proposta de lei que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, com o objetivo de os simplificar e desburocratizar, aumentando a eficiência da despesa pública.
Assim, são agilizados os procedimentos “para a celebração de contratos nas áreas da habitação pública ou de custos controlados, para a aquisição de bens e serviços no âmbito das tecnologias de informação e conhecimento, para contratos que tenham como objeto a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus e para contratos que executem medidas de execução do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)”.
Prevê, igualmente, a alteração do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo em vista “descongestionar os tribunais, designadamente na vertente do contencioso pré-contratual” ao promover “a redução do número de procedimentos pré-contratuais suspensos por impugnação da decisão de adjudicação”.
Na sua intervenção, a representante do Governo dos Açores começou por apontar alguns dos aspetos menos positivos desta alteração, apontando para o facto de a simplificação de procedimentos menos concorrenciais poder pôr em causa questões como a igualdade de tratamento, não discriminação, transparência e proporcionalidade”.
No entanto, Ana Cunha ressalvou que o Governo dos Açores vê “com agrado e bons olhos” as alterações preconizadas em relação ao código nos tribunais administrativos, uma vez que acredita que irá diminuir os prazos de tratamento de processos judiciais.
Por seu turno, o Secretário regional dos Equipamentos e das Infraestruturas da Madeira ressalvou que, apesar das alterações trazerem “enormes vantagens” no objetivo de acelerar a concretização dos projetos, pode suscitar dúvidas relativamente à sua compatibilização com o princípio da concorrência, o princípio da economia, e o princípio da boa gestão e a estratégia de combate à corrupção.
Ainda a este propósito, Pedro Fino apontou para o facto de o atraso na concretização dos projetos não se dever apenas à burocratização da contratação pública, mas também à morosidade relativamente ao cumprimento da legislação em matéria de despesa pública, nomeadamente a lei de enquadramento orçamental, a lei dos compromissos e a necessidade de submissão a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
A última crítica apontada foi à obrigatoriedade dos ajustes diretos simplificados, ao abrigo destas medidas especiais, terem de tramitar numa plataforma eletrónica, facto que o Governo da Madeira considera “um passo atrás na desburocratização dos processos”, uma vez que atualmente este procedimento “dispensa formalidades”.
“Não obstante, a região considera que a adequada utilização das medidas especiais, previstas neste projeto lei, podem efetivamente contribuir para minimizar a morosidade e assegurar uma maior taxa de concretização dos projetos cofinanciados, representando uma janela de oportunidade para a região autónoma, bem como alavancar as pequenas e medias empresas no contexto de crise pandémica”, atestou.
Nesta audição participaram também a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), a Ordem dos Arquitetos e a Ordem dos Engenheiros.
