O documento apresentado pelo PPM, que integra o Governo Regional dos Açores em coligação com o PSD e o CDS-PP, não dispensa o exame em comissão parlamentar, pelo que será ali analisado antes de passar pela votação na Assembleia Legislativa Regional, de onde, se aprovado, seguirá para a Assembleia da República sob a forma de proposta de lei.
O diploma, a que a Lusa teve acesso, pretende a aplicação da medida de compensação “a todo o território nacional”, em vez de ser apenas para “território continental”, como se refere no diploma aprovado pela República.
No documento, o PPM pedia a “declaração de urgência da anteproposta de lei, mediante a fixação de um prazo máximo de 15 dias para exame em comissão, de forma a ser debatida e votada na sessão plenária de janeiro de 2022”, agendada para o período entre os dias 11 e 14.
A intenção é que, tal como o aumento do salário mínimo nacional chega a todos os trabalhadores nacionais, também a compensação criada para as empresas abranja os empresários dos Açores e da Madeira, e não apenas os do continente.
Paulo Estêvão, deputado do PPM, notou que “o mecanismo criado para compensar as empresas pelo aumento da despesa com o aumento do salário mínimo apenas se aplica ao território continental”, pelo que “as empresas regionais ficam prejudicadas”.
“As empresas de Açores e da Madeira ficam excluídas. Parece-me absolutamente injusto para a região, afeta a coesão as empresas e os trabalhadores dos Açores”, justificou.
Em causa está, de acordo com o documento a que a Lusa teve acesso, a “primeira alteração ao decreto-lei n.º 109-B/2021, de 07 de dezembro, que aprova a atualização da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação”.
No documento, o PPM lembra que “o Governo da República determinou o aumento do salário mínimo nacional a partir de 01 de janeiro de 2022 e estabeleceu a criação de uma medida de apoio excecional de compensação às empresas pela subida da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)”.
Esse apoio “consiste na atribuição, às entidades empregadoras, de um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira a RMMG”.
“No entanto, as regiões autónomas foram excluídas no âmbito do Decreto-Lei n.º 109-B/2021, deixando as empresas dos Açores e da Madeira impedidas de aceder à medida de apoio excecional de compensação pelo aumento do salário mínimo nacional”, alerta o PPM.
Para o partido, “as entidades empregadoras dos Açores e Madeira estão, assim, em situação de desigualdade face às empresas sedeadas em território continental”.
“Tendo o aumento do salário mínimo sido decretado para todo o território nacional, a medida de apoio excecional de compensação deveria também abranger todo o país e não apenas o continente”, defendem os dois deputados do partido da coligação de governo.
Durante a manhã de hoje, o BE apresentou na Assembleia Legislativa Regional uma declaração política a defender “uma economia qualificada onde o salário mínimo não seja a regra”.
Para o deputado António Lima, tal é necessário para “encontrar trabalhadores, promover a fixação de pessoas e até atrair outras para que se fixem na região”.
“Acima de tudo, o aumento dos salários é fundamental para melhorar as condições de vida, para que não haja ninguém que, embora trabalhe, ainda assim seja pobre”, notou.
António Lima observou que, “mais do que discutir apenas o salário mínimo, importa debater também os salários em geral, com especial atenção para o salário médio, e as políticas públicas que o influenciam”.
Para o deputado do BE, “o Governo da República do PS cedeu a pressões atribuindo um subsídio às empresas que pagam o salário mínimo”.
“Estamos perante um incentivo que serve para puxar os salários para baixo. Um incentivo à mediocridade”, criticou.
António Lima defendeu que “a melhoria dos salários se revela como essencial para combater a falta de mão de obra que alguns setores enfrentam, precisamente aqueles onde os salários são em regra mais baixos”.
