No contexto de uma União Europeia marcada por ataques terroristas de dimensão inédita e por fenómenos migratórios sem precedentes, agravado pela decisão dos britânicos em sair da União, a Conferência dos Presidentes das Regiões Ultraperiféricas (RUP) reitera a sua plena adesão ao projeto europeu.
A Conferência defende uma União Europeia que se recentre nos seus cidadãos e nos seus valores fundamentais, uma União que utilize todos os meios ao seu alcance para promover o progresso, a criação de emprego e a coesão económica, social e territorial.
A necessidade de legislar em favor dos cidadãos é ainda mais premente para as nossas regiões, distantes do continente europeu, com constrangimentos permanentes e fortemente afetadas pelo desemprego.
É por isso que a Conferência tem, desde sempre, afirmado o carácter fundamental e o alcance do artigo 349º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, como base jurídica autónoma e suficiente para a adoção de medidas específicas plenamente adaptadas à Ultraperiferia.
Desde 15 de dezembro de 2015, o Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a aplicação do direito da UE a Maiote fez jurisprudência ao rejeitar todas as interpretações restritivas conducentes a uma limitação considerável das possibilidades oferecidas pelo artigo 349º do Tratado.
A Conferência compromete-se a, através de um Memorando que entregará às instâncias europeias em 2017, atualizar as suas análises e aprofundar as suas propostas. Este compromisso é coerente com a jurisprudência do Tribunal e com a vontade do Presidente da Comissão Europeia, conforme expressa aos Presidentes das RUP em abril de 2016.
Tendo como base o artigo 349º do TFUE, reforçado pelo Acórdão do Tribunal de 15 de dezembro de 2015, a Conferência apela a uma nova dinâmica para as RUP: compete pois à Comissão Europeia, com a participação decisiva dos nossos Estados-membros, mobilizar-se no sentido de conseguir dar uma resposta à altura dos desafios, no quadro de uma estratégia renovada, onde se incluem atos legislativos específicos.
