Uma vez que o primeiro-ministro e a sua mulher estão casados em regime de comunhão de bens adquiridos e a empresa Spinumviva foi criada já depois do casamento, o Código Civil impede que Luís Montenegro venda as suas quotas à mulher.
Segundo o Correio da Manhã, Montenegro vendeu as suas quotas à mulher e aos dois filhos através de um contrato celebrado a 30 de junho de 2022 e, de acordo com o contrato publicado pelo mesmo jornal, o pagamento da compra das quotas terá sido feito por transferência bancária.
Como explicou Luís Menezes Leitão, “a participação de cônjuges na mesma sociedade é possível”. No entanto, “a lei vem dizer que não é possível a compra e venda entre cônjuges”.
O advogado apontou para o artigo 1714 do Código Civil, cuja segunda alínea refere que estão proibidos “os contratos de compra e venda e sociedade entre os cônjuges, exceto quando estes se encontrem separados judicialmente de pessoas e bens”.
O antigo bastonário da Ordem dos Advogados disse não ter dúvidas de que “a compra e venda é nula” quando está em causa um casamento em regime de comunhão de bens adquiridos e que “a nulidade pode ser invocada a qualquer momento, por qualquer pessoa”.
Ao contrário da venda de quotas, o que pode acontecer é, acrescentou o advogado, uma doação de quotas entre marido e mulher. “Mas tendo as quotas sido doadas, uma vez que se trata de doação de quotas entre casados, esta pode ser revogada”.
Em resposta ao Correio da Manhã, Luís Montenegro disse apenas que deixou de ser sócio da empresa Spinumviva a 30 de junho de 2022, data do contrato de cessão e divisão de quota revelado pelo mesmo jornal, que indica que o primeiro-ministro vendeu a quota de 62,5% à mulher e aos dois filhos.
O primeiro-ministro remeteu mais esclarecimentos para o debate da moção de censura no parlamento marcado para hoje. “Estou muito tranquilo, farei aquilo que é a minha obrigação, com toda a tranquilidade de quem honrou sempre a sua vida pessoal, profissional e política por critérios de honestidade, de tolerância e de respeito por toda a gente”, disse Luís Montenegro esta quarta-feira, em resposta aos jornalistas, na Embaixada de Portugal em Brasília.
Lusa
