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Tribunal de Contas aponta ilegalidades entre a Câmara de São Vicente e a AFAVIAS
Foto: RTP
Política 21 nov, 2024, 13:20

Tribunal de Contas aponta ilegalidades entre a Câmara de São Vicente e a AFAVIAS

O Tribunal de Contas diz que foram cometidas ilegalidades no contrato de empreitada para a reparação de vários pavimentos no concelho de São Vicente.

Em causa está um contrato feito em Maio de 2022 entre a Câmara local e a empresa AFAVIAS no valor de dois milhões e 730 mil euros.

O tribunal entende que no procedimento foram feitas exigências inadequadas, desnecessárias e desequilibradas nos requisitos aos candidatos e recomenda que no domínio da contratação pública, e quando houver recurso ao concurso limitado por prévia qualificação, a autarquia se confina ao cumprimento das normas do Código dos Contratos Públicos.

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