"O que se passou foi um claro atropelo às autonomias regionais no que concerne às suas receitas e, por conseguinte, uma clara violação dos preceitos constitucionais e estatutários", disse, durante a cerimónia comemorativa do Dia da Região Autónoma da Madeira e das Comunidades Madeirenses, que decorreu em Machico, na zona leste da ilha.
Tranquada Gomes lamentou que a maioria parlamentar que suporta o Governo da República (PS, PCP e BE) tenha votado contra a pretensão da Madeira nos Orçamentos de Estado e criticou o Tribunal Constitucional, considerando que "legitimou este confisco da receita regional desde 2011 a 2017".
A posição do Tribunal Constitucional assentou no facto de o princípio da solidariedade nacional ter dois sentidos – do Estado para as regiões autónomas e destas para o Estado – sendo que no caso da sobretaxa do IRS o objetivo era "ajudar salvar o país da bancarrota".
"Com argumentos destes, a região ficará, em situações de emergência financeira, à mercê do Estado", advertiu, dizendo que "se o país entrar novamente nos ‘cuidados intensivos’ por questões financeiras" poderá "deitar as mãos aos cofres regionais" através de um imposto excecional.
Tranquada Gomes salientou ainda que existem "motivos acrescidos" de preocupação com a "saúde da autonomia", realçando que "tantos são os sinais das agressões", a começar pela falta de soluções justas e equilibradas para a mobilidade aérea e marítima entre a região e o continente.
"Em qualquer outro país, o caso ganharia contornos de verdadeiro escândalo nacional. Mas neste país à beira-mar plantado, não é questão que tire o sono aos mais altos responsáveis políticos", disse, acusando o primeiro-ministro, António Costa, de faltar aos compromissos assumidos com a Madeira.
"Até hoje, além de uma decisão atabalhoada sobre o novo hospital, pouco ou nada se viu", disse, realçando que a autonomia "exige" do Estado medidas para minorar os "constrangimentos estruturais e permanentes" dos territórios atlânticos.
C/Lusa
