O Conselho do Governo, reunido esta quinta-feira, em plenário, tomou ainda as seguintes resoluções:
– Aprovar os acordos a assinar, materializados através do passe sub 23, pelo secretário regional de Economia, com os operadores de transporte público, num investimento superior a 140.000 euros, que irão garantir descontos nos passes sociais a todos os estudantes até aos 23 anos de idade, que frequentem o ensino superior na Região, em qualquer instituição pública ou privada.
– Autorizar tomar de arrendamento o andar de moradia, tipologia T2, localizado em Câmara de Lobos para realojamento no âmbito da Obra “Construção do Novo Hospital”.
– Mandatar a APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira para a atribuição de licença à Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, para ocupação do Hangar C6, localizado no Centro Náutico de São Lázaro, destinado à instalação e ao funcionamento do Centro Comunitário Regional, na dependência da Direção Regional dos Assuntos Sociais, pelo prazo de um ano e com isenção do pagamento de taxa.
– Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico dos trabalhadores não docentes das organizações escolares da Região Autónoma da Madeira (RAM).
– Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à segunda alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, e que prevê um regime extraordinário de vinculação para o concurso externo do ano escolar 2021/2022.
