O secretário regional da Economia, Turismo e Cultura da Madeira, Eduardo Jesus, afirmou hoje que o princípio da continuidade territorial tem sido "ignorado e posto à prova" pelo Governo da República.

"Consagrado na Lei fundamental, o princípio tem vindo a ser ignorado e posto à prova por um Governo que não atende às necessidades das duas regiões insulares", disse Eduardo Jesus na Assembleia Legislativa da Madeira, no âmbito do debate potestativo requerido pelo grupo da maioria do PSD no parlamento regional.

Neste debate, subordinado ao tema "Continuidade territorial", o governante madeirense considerou que o executivo da República "repudia a lei e o que dela decorre", acrescentando que "negligencia as suas competências e deveres".

Além disso, acrescentou, "adia progressivamente as soluções" e "desvirtua a igualdade de tratamento para com as suas regiões".

O governante disse haver "inúmeros exemplos de clara demissão" das responsabilidades por parte do Estado, inclusive no que se refere às "promessas adiadas" na revisão do subsídio de mobilidade, desde janeiro de 2016.

O subsídio de mobilidade para as viagens aéreas entre a Madeira e o continente entrou em vigor em setembro de 2015, estabelecendo tarifas de 86 euros e 65 euros, para residentes e estudantes, respetivamente, para o trajeto de ida e volta.

O subsídio cobre o diferencial das passagens superiores a estes valores até ao máximo de 400 euros. No caso de a tarifa ultrapassar este teto, o passageiro recebe o subsídio correspondente e assume o restante.

Este subsídio tem gerado alguma polémica ultimamente, na medida em que ainda não sofreu qualquer revisão, ao contrário do que previa o diploma que o estipulou.

"Muito francamente, não sei o que vai acontecer nesta atualização", afirmou Eduardo Jesus, apontando que "a Madeira colocou um conjunto de ideias", mas ainda não teve qualquer resposta.

Por outro, lado, indicou, "os Açores viajam muito menos que a Madeira (dois terços) e gastam quase o mesmo que a Madeira", uma questão que espera estar a ser avaliada pelo Governo da República.

O governante criticou ainda a "solução adiada por mais um ano" acerca da ligação aérea para a ilha do Porto Santo, que está a ser assegurada pela Aerovip.

A concessão das viagens aéreas entre Porto Santo e a Madeira à Aerovip foi prorrogada por mais um ano pelo Governo da República.

A 31 de dezembro de 2013, a SATA deixou de efetuar esta rota, alegando que o valor da indemnização compensatória era "manifestamente insuficiente", e foi substituída depois pela Aerovip, companhia que venceu o concurso da concessão da linha por três anos, que terminou a 31 de maio deste ano.

Em matéria de transporte marítimo, para o Governo Regional, é também lamentável que, para conseguir assegurar uma linha, a Madeira tenha tido a necessidade de ir "procurar, com sucesso, a solidariedade da União Europeia que não encontrou no seu país".

A região "está na iminência de lançar o concurso público" para esta linha.

Eduardo Jesus considerou "extemporâneo" avançar com os custos que a região vai ter de suportar com a implementação da linha (com as indemnizações compensatórias), reforçando que a abertura de um concurso internacional "vai servir para apurar o montante", tendo em conta o critério do menor valor.

O responsável sustentou que existe "uma política de desenvolvimento desintegrada", porque "não abrange todas as suas regiões", pelo que o Governo Regional acaba por assumir competências "que deveriam ser nacionais".

Como exemplos, apontou os casos do projeto para a nova ligação por cabo submarino, o incentivo à mobilidade entre ilhas ou a rede de pontos de carregamento para veículos elétricos.

O governante mencionou igualmente que o executivo madeirense assumiu o compromisso de "baixar a fatura portuária", visando reduzir os custos da entrada de bens no arquipélago.

Por esta razão, revogou a concessão para a exploração dos portos da região à Operação Portuária da Madeira (OPM) e iniciou o processo de reestruturação da Administração dos Portos da Madeira (APRAM).

Eduardo Jesus defendeu ser "importante gerar consensos em torno" deste princípio de continuidade territorial, vincando que o atual sistema de mobilidade "é o melhor que alguma vez a Madeira experimentou".

LUSA