“O representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), juiz conselheiro Ireneu Cabral Barreto, assinou hoje e mandou publicar o decreto legislativo regional intitulado ‘Alteração da tabela de taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro’”, lê-se numa nota enviada às redações.
O diploma foi aprovado pelo parlamento madeirense na sessão plenária de 02 de outubro, com a abstenção do JPP e os votos favoráveis dos restantes partidos (PSD, CDS-PP, PS, Chega, PAN e IL)
“Depois de, em 2023, termos aplicado a redução máxima à taxa de IRS do 1.º ao 4.º escalão e de este ano termos alargado essa redução de 30% ao 5.º escalão, voltamos a propor, nesta Assembleia, uma redução das taxas de IRS em consonância com as taxas de referência a nível nacional”, afirmou o secretário regional das Finanças, Rogério Gouveia, na ocasião.
Durante a apresentação do diploma no plenário, o governante recordou que o compromisso do executivo é aplicar o diferencial máximo de 30% em todos os escalões do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) até ao final da legislatura e esclareceu que acomoda as “novas mexidas na taxa” ao nível nacional, beneficiando “todos os contribuintes da região, por via da progressividade do imposto”.
Rogério Gouveia explicou ainda que esta adaptação terá um impacto global de cerca de 11 milhões de euros no Orçamento da Madeira e sublinhou que, entre 2016 e 2024, as medidas de desagravamento fiscal implementadas especificamente pelo Governo Regional já atingiram um total de 606 milhões de euros, devolvidos aos madeirenses e porto-santenses.
No parlamento, alguns partidos da oposição criticaram o Governo Regional, liderado desde 2015 por Miguel Albuquerque (PSD), por não aplicar já o diferencial fiscal de 30% em todos os escalões do IRS, conforme previsto na Lei das Finanças Regionais, com o debate centrado sobretudo entre as bancadas do PSD e do PS.
“Devolver rendimento a quem trabalha é sempre uma questão de justiça”, afirmou o deputado socialista Paulo Cafôfo, também líder da estrutura regional do PS, lamentando que a redução da carga fiscal seja feita “às pinguinhas”.
O PSD reagiu através do deputado Brício Araújo, que acusou o PS de incoerência, porque ao nível nacional é contra a redução do IRS nos escalões mais altos, ao passo que na Madeira defende o contrário.
Lusa
