O deputado do PSD na Assembleia Legislativa, Carlos Rodrigues, disse ontem que o partido continuará a exigir ao Governo da República a devolução da retenção da sobretaxa de IRS cujo valor atinge os 60 milhões de euros.
Carlos Rodrigues reagia, assim, ao Acórdão do Tribunal Constitucional 41/2017, tornado público na sexta-feira, sobre o pedido de inconstitucionalidade requerido pela Região da norma do Orçamento do Estado referente à sobretaxa de IRS, que continua a considerar uma "medida extraordinária".
"Desde 2011 que as regiões autónomas se vêm opondo ao confisco por parte do Estado da receita proveniente da cobrança da sobretaxa de IRS, aplicada aos contribuintes madeirenses e açorianos", declarou em conferência de imprensa.
Carlos Rodrigues lembrou que a Constituição da República portuguesa, o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e a Lei das Finanças Regionais consideram que "todos os impostos, sem exceção, cobrados na Região são pertença da mesma".
"Há seis anos que o Estado se apropria de verbas que não são suas, cujo valor já ultrapassa os 60 milhões de euros", referiu.
Por isso, sublinhou que o PSD "vai continuar a insistir junto do Governo da República para que esta situação ilegal seja corrigida e que os direitos dos madeirenses e açorianos sejam integralmente respeitados".
"Só vamos deixar de lutar quando os nossos objetivos estiverem plenamente alcançados, esta ilegalidade estiver completamente corrigida e o dinheiro esteja completamente devolvido à Região", insistiu, pedindo ao PS que "se retrate e volte a defender os direitos e interesses daqueles que também representam".
Carlos Rodrigues lembrou, a propósito, que na votação do Orçamento do Estado para 2017, "os deputados do PS eleitos pela Madeira estiveram contra as pretensões da Região".
LUSA
