A IL apresentou em plenário sete projetos de lei, entre os quais um dirigido ao alojamento local, que propunha uma reversão da maioria das medidas para esta atividade incluídas no programa Mais Habitação, concretamente “a reapreciação de registos de alojamento local emitidos, a suspensão de novos registos de alojamento local e os agravamentos fiscais, traduzidos no IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] e na criação da nova Contribuição Extraordinária sobre os apartamentos em Alojamento Local”.
A IL pretendia ainda ver “reposta a segurança jurídica dos atuais proprietários do alojamento local, propondo a reposição das regras para cancelamento da exploração de alojamento local por parte dos condomínios e as salvaguardas na transmissibilidade”.
Na justificação da proposta, a IL considerava que as medidas em vigor são “uma intervenção desproporcional e desnecessária”, que resultou numa “atitude persecutória” à propriedade privada.
O projeto de lei relativo ao alojamento local foi rejeitado, com os votos contra de PS, BE, L e a abstenção de PSD, PCP, CDS-PP e PAN. O CH votou a favor.
Já durante o debate em plenário, o PSD tinha dado a entender o seu voto, através do deputado Gonçalo Lage, sublinhando que a crise na habitação exige uma “resposta articulada” e não “retalhos” dispersos por sete projetos autónomos.
Apelando à união de “esforços para caminho comum”, o PSD centrou o debate no projeto de resolução que apresentou e que corresponde ao Programa de Governo (PSD-CDS/PP), apresentado na Assembleia da República em 10 de abril, que inclui a revogação de medidas do programa Mais Habitação, entre as quais as “medidas penalizadoras” do alojamento local.
O Programa do Governo indica que serão revogadas, “de imediato”, a contribuição extraordinária sobre esta atividade e a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação.
A reação da IL, recordando ao PSD que, quando na oposição, votou a favor de medidas semelhantes, não surtiu efeito na votação social-democrata, cuja abstenção impediu que os projetos de lei descessem à discussão na especialidade.
O CH apresentou também um projeto de lei que pretendia revogar “diversas disposições” do programa Mais Habitação.
O deputado Rui Afonso (CH) sublinhou que “asfixiar o alojamento local não irá resolver a crise de habitação”.
O projeto do CH foi rejeitado, com os votos contra de PS, BE, L e PCP e a abstenção de PSD, CDS-PP e PAN. A IL votou a favor.
O Mais Habitação, traduzido na Lei n.º 56/2023, em vigor desde 07 de outubro do ano passado, foi aprovado com o voto contra de todos os partidos com representação na Assembleia da República, à exceção do PS (a favor) e dos deputados únicos de PAN e Livre, que se abstiveram.
Na altura, a esquerda pediu mais medidas, concretamente o congelamento do aumento das rendas e a suspensão dos despejos, enquanto a direita fez acusações de violação dos direitos de propriedade e de destruição de setores da economia, como o alojamento local.
No debate de hoje, o PS defendeu-se considerando que o Governo está a “entregar novamente e totalmente a habitação às leis de mercado”.
“A direita não tem outra política, outra ideia, outra agenda que não seja rasgar e revogar o que foi feito”, criticou a deputada Maria Begonha.
Lusa
