“Tratando-se de património público regional de valor e impacto social relevante, é da mais elementar regra da transparência, vigente em regimes democráticos evoluídos, que a alienação de um bem público com a dimensão do edifício do Hospital Dr. Nélio Mendonça jamais se concretize sem um debate prévio sério, ponderado, esclarecedor, imparcial e totalmente transparente”, é referido no voto de protesto do JPP, apresentado no plenário na Assembleia Legislativa pelo líder parlamentar do partido, Élvio Sousa.
Salientando que “o processo está ferido de clareza, enfermo em contradições e alegados jogos de interesses”, Élvio Sousa insistiu que o edifício onde funciona o hospital Dr. Nélio Mendonça é “património imobiliário público inalienável, pertença da Região Autónoma da Madeira”, pelo que a decisão de venda “deve ser condenada publicamente”.
Pelo PS, a deputada Marta Freitas lembrou que o hospital “tem sido alvo de avultados investimentos públicos ao longo dos últimos anos, envolvendo muitos milhões de euros em infraestruturas, equipamentos e modernização”.
Por isso, acrescentou, seria “um desperdício inaceitável de recursos públicos e a perda de um ativo estratégico fundamental para o Serviço Regional de Saúde” a sua alienação.
Na resposta, o líder parlamentar do PSD, Jaime Filipe Ramos, considerou que os dois votos “revelam um vazio político da oposição”, porque são “prematuros e desnecessários” no atual momento, acusando os partidos proponentes de “demagogia”.
O social-democrata recordou que a decisão da alienação do imóvel foi tomada em Conselho de Ministros, em 2018, na altura em que o Governo era liderado pelo socialista António Costa.
O líder parlamentar do Chega, Miguel Castro, lembrou ainda que “o PS quase obrigou o Governo Regional da Madeira a alienar aquele edifício” aquando da negociação para o financiamento da construção do novo hospital, defendendo que o ideal é que “seja ligado à saúde ou habitação, mas nunca afeto a interesses privados”.
O deputado único da IL, Gonçalo Maia Camelo, argumentou que a venda “deve ser avaliada e se possível evitada”, rejeitando “embarcar em soluções populistas integradas nos protestos” e apoiar qualquer determinação para que o edifício “seja para sempre inalienável”.
De qualquer forma, acrescentou, a sua utilização sendo garantida pela venda é “melhor do que o edifício fechar fechado e devoluto”.
“Pode chegar-se à conclusão que há outra utilização do imóvel e não que tenha de ser sempre afeto à Saúde”, reforçou.
Os votos de protesto foram rejeitados com os votos contra de PSD e CDS-PP, a abstenção da IL e votos a favor de PS, Chega e JPP.
Em debate esteve também a proposta de lei à Assembleia da República para a criação de um Regime de Mecenato para as regiões autónomas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, que foi apresentado pelo deputado Rafael Carvalho e discutido em conjunto com uma proposta do JPP sobre a mesma matéria.
O objetivo é permitir que “as assembleias legislativas regionais disponham de competência própria para efeitos de majoração dos donativos concedidos a entidades regionais de natureza científica, cultural, ambiental, desportiva, religiosa, ou social”, lê-se na proposta do PSD.
A iniciativa do PSD foi aprovada com os votos a favor do proponente, CDS-PP, Chega e JPP e a abstenção do PS.
A proposta do JPP foi rejeitada com os votos desfavoráveis de PSD e CDS-PP e favoráveis dos restantes partidos (PS, Chega e IL).
Lusa
