No final do debate marcado pelo PSD sobre habitação, o PS absteve-se em relação aos cinco diplomas dos sociais-democratas (quatro projetos-lei e uma resolução), que incluem medidas como a flexibilização dos licenciamentos, apoios ao arrendamento, garantias do Estado para ajudar à compra pelos mais jovens e desagravamento fiscal generalizado no setor.
No diploma do PSD dirigido especificamente aos jovens, – que propõe, por exemplo, que a ‘entrada’ para quem compre casa até aos 35 anos seja substituída por uma garantia do Estado para imóveis até aos 250.000 euros – cinco deputados da bancada do PS votaram a favor, incluindo o líder da Juventude Socialista Miguel Costa Matos.
O PS absteve-se na votação dos diplomas de todos os partidos da oposição sobre habitação, exceto nos do Chega, em que votou contra, determinando o seu ‘chumbo’.
Além dos diplomas do PSD, foram também aprovados os da Iniciativa Liberal: um projeto-lei para permitir à sociedade civil (iniciativa privada ou social) reabilitar imóveis devolutos do Estado, se este não aceitar vendê-los, para arrendamento acessível durante cinco anos (podendo depois desse prazo dar-lhes a utilização que entender); e uma recomendação ao Governo para que crie um Portal Digital de Licenciamento Urbanístico.
Aprovada foi ainda uma resolução do Livre (sem força de lei) que recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação, tendo sido chumbado o projeto-lei do partido para que apenas se atribuísse isenção de IRC aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30% dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento.
Os dois diplomas do Chega rejeitados visavam a isenção do pagamento de imposto de selo para compra de imóveis até 250.000 euros e a redução para 6% do IVA das obras de reabilitação em imóveis destinados à habitação.
Pelo caminho ficaram igualmente uma resolução do BE, que recomendava ao Governo que terrenos públicos “não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária”, e outra do PCP que retomava propostas do partido antes ‘chumbadas’, como a imposição de renegociação dos créditos da habitação ou de limites aos valores de novos contratos de arrendamento.
Na fase final do debate, o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, manifestou a vontade da sua bancada de “continuar a discussão na especialidade” e que no parlamento “seja possível um grande consenso” em matéria de habitação.
Apesar da abstenção em todos os diplomas do PSD, a única proposta social-democrata em que apontou convergências com o pacote do Governo foi na que pretende a simplificação do regime de licenciamentos para a habitação.
Antes, o líder da JSD, Alexandre Poço, tinha lamentado a ausência de resposta do Governo para os mais jovens e ‘recuperou’ uma personagem que tinha trazido ao debate do último Orçamento do Estado, a ‘Ana dos Olivais’.
“Estou convicto que a Ana dos Olivais faria o mesmo que o deputado socialista Miguel Costa Matos e votaria a favor, saiba hoje o PS inteiro não desiludir a Ana dos Olivais”, apelou.
O Governo apresentou em 16 de fevereiro o pacote “Mais Habitação”, num processo que só ficará fechado em Conselho de Ministros no final de março, e com várias das propostas a terem de passar ainda pelo parlamento.
No pacote do PSD, o partido propõe para os imóveis devolutos a criação de um programa de cooperação entre o Estado e as entidades locais: ao contrário da proposta do Governo (que prevê o arrendamento pelo Estado de casas privadas devolutas), seriam as autarquias a identificar os edifícios públicos sem uso e a propor (sozinhas ou associadas a privados) projetos para os utilizar, tomando posse administrativa dos mesmos se o Estado não respondesse num prazo curto.
Na área fiscal, o PSD quer reduzir a taxa liberatória dos rendimentos prediais para arrendamento habitacional (de 28 para 23%, com reduções mais significativas para contratos mais longos), isentar de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) vendas de imóveis até 168 mil euros, reforçar em sede de IRS as deduções do pagamento de rendas e de juros no crédito à habitação, bem como aplicar, entre 2024 e 2030, a taxa mínima de IVA de 6% para obras de construção e reabilitação de prédios habitacionais.
Num outro diploma, o PSD propõe, para mitigar o impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação, o reescalonamento das dívidas aos bancos (diminuindo o pagamento mensal), sendo uma parte atirada para o final do contrato, e a criação de um subsídio para arrendamento para famílias com rendimentos até ao sexto escalão do IRS (cerca de 38 mil euros).
Lusa
