O Grupo Parlamentar do Partido Socialista recorreu ao agendamento potestativo para discutir, no próximo dia 18 de fevereiro, a revogação do novo regime do subsídio social de mobilidade que impõe a obrigatoriedade de ausência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social.
Esta apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo já tinha sido requerida pelo PS, por considerar que o diploma introduz critérios injustos e desajustados à realidade dos cidadãos residentes nas Regiões Autónomas.
Emanuel Câmara, deputado do PS Madeira na Assembleia da República, sublinha a importante do debate…e pede união entre os deputados da Madeira. O deputado critica ainda o facto do apoio por trajeto ter sido limitado a 50% do teto que existia para as viagens de ida e volta.
Para os socialistas está em causa a mobilidade interna no território nacional, o que constitui um direito dos residentes nas regiões autónomas.
