No Parlamento Nacional, durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado, foi aprovada uma alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais que vai permitir a entrada de novas empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira até ao final de 2027, beneficiando de uma taxa de IRC de 5% até 2033.
A prorrogação foi proposta pela bancada parlamentar do Partido Socialista e acabou por ser viabilizada. Também foram aprovadas, na especialidade, duas propostas do PS relativas à Madeira. A primeira permite deduzir no IRS parte das despesas com viagens aéreas dos estudantes deslocados das duas Regiões Autónomas.
“Para uma família madeirense com um filho a estudar fora da ilha, o bilhete de avião faz parte do custo de estudar, pelo que, na ótica dos socialistas, a AD deve explicar por que votou contra o reconhecimento dessa despesa”, refere o partido em comunicado.
A medida integra um conjunto de propostas apresentadas pelos deputados Emanuel Câmara, eleito pela Madeira, e Carlos Pereira, articulação com o Grupo Parlamentar do PS, “para aliviar o custo de estudar fora da região, melhorar as ligações ao continente e assegurar o financiamento do novo hospital”.
“As viagens aéreas dos estudantes deslocados até aos 25 anos passam a poder contar como despesas de educação no IRS [Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares], na parte efetivamente paga pelas famílias depois de descontado o apoio à mobilidade”, refere o comunicado, sublinhando que a proposta foi aprovada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, partidos que sustentam o Governo em coligação.
O PS Madeira adianta que ao nível da mobilidade avançaram também medidas para a criação de condições para que o Porto Santo funcione como aeroporto de contingência, o lançamento do concurso internacional para uma ligação regular por ferry ao continente e a revisão e fiscalização das obrigações de serviço público no transporte marítimo de mercadorias. “Foi aprovada também a comparticipação de 50% da República na construção, fiscalização e equipamento do novo Hospital Central e Universitário da Madeira”, refere o comunicado.
Entre outras medidas, o PS/Madeira destaca a aprovação da proposta que prolonga até ao final de 2027 o licenciamento de novas empresas na Zona Franca, com Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) de 5% sobre os rendimentos elegíveis até ao fim de 2033.
A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2027 foi aprovada a 28 de outubro na generalidade na Assembleia da República com votos a favor de PSD e CDS-PP, abstenções de PS, PAN e JPP e contra de Chega, IL, Livre, PCP e BE.
As propostas de alteração ao OE2027 começaram a ser discutidas e votadas a partir de 18 de novembro, culminando na votação final global do documento a 24 de novembro.
O documento prevê que a Região Autónoma da Madeira vá receber transferências num total de 408,2 ME, o que representa um aumento de 5,8% (22 ME) em comparação com o deste ano.
c/Lusa