A tarde foi dedicada à discussão de uma proposta de projeto de lei 579/XIV da autoria do PSD. Que visava permitir a admissão de novas empresas no Centro Internacional de Negócios da Madeira a partir do próximo ano.
Os deputados madeirenses do PSD, por intermédio de Sara Madruga da Costa, defenderam uma prorrogação até 31 de dezembro de 2023, “período de aplicação das normas relativas aos auxílios estatais, ao abrigo das quais foi negociado o regime aplicável às entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira”, pois a Comissão Europeia reconheceu que ao abrigo das medidas atenuantes aos efeitos da Covid que este podia ser estendido até 2023, “ficando a faculdade de prorrogação do regime jurídico previsto no artigo 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais ao Estado Português”.
A discussão dividiu PSD e PS. Porque o PS, por intermédio do deputado Carlos Pereira, veio defender a prorrogação até o final de 2021. Porque, diz o deputado, as últimas recomendações da Comissão Europeia sugerem a Portugal que reveja as normas do quarto regime dos benefícios fiscais do CINM, esclarecendo a relação do benefício com a criação de postos de trabalho, motivo pela qual o governo da República já informou o Governo da Madeira que a prorrogação só vai acontecer até final de 2021. E acrescenta Carlos Pereira que esse período foi concedido também a Canárias, de acordo com a orientação da Comissão Europeia.
Pelas posições assumidas pelos diferentes grupos parlamentares, ficou claro que PS, BE, PCP e Verdes não vão votar a favor, pelo que a proposta do PSD está condenada o fracasso.
