O deputado do PS na Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) Vítor Freitas disse hoje que o partido está disposto a debater a revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região, mas não a Constituição da República.
Vítor Freitas sublinhava, assim, que o PS está aberto a discutir a revisão do Estatuto em conformidade com os preceitos constitucionais e, quando abrir o processo de revisão constitucional, então, debater a Constituição.
"As propostas a serem apresentadas em sede de revisão do Estatuto têm de ser propostas conforme a própria Constituição, porque apresentar propostas que não estão conformes a Constituição é inquinar o processo desde o início", alertou.
O deputado socialista realça que a proposta de revisão do Estatuto do PSD está "manchada de inconstitucionalidades", como seja a extinção do cargo de Representante da República.
O processo de revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira está aberto desde 2012, tendo já sido realizadas diversas audiências nesse sentido com a auscultação de várias personalidades.
Vítor Freitas defende que a parte consensual e conforme a Constituição seja aprovada e que a parte não consensual transite para depois das eleições autárquicas de modo a que, em janeiro de 2018, possa ser enviado para a Assembleia da República o projeto de revisão do Estatuto da Região.
LUSA
