Os socialistas, pela voz do deputado à Assembleia da República, Emanuel Câmara, consideram que esta situação configura um ataque grave e um revés no direito à mobilidade dos madeirenses, exigindo, da parte do Executivo da coligação PSD/CDS, uma solução urgente, nomeadamente a publicação célere das portarias que permitam a operacionalização deste processo, ainda que esta não seja a resposta ideal.
O PS insiste que a solução para garantir justiça na mobilidade dos madeirenses passa por estes pagarem apenas os 79 euros (59 para os estudantes) nas viagens aéreas entre a Região e o Continente, sem terem de adiantar o valor total das passagens, nem terem de ir receber o reembolso. Não obstante, o deputado socialista adverte que aquilo que não pode acontecer é este interregno e este vazio legislativo, que só vem prejudicar aqueles que, por alguma razão, precisam de se deslocar ao território continental e, enquanto não entram em vigor as novas regras, ficam impedidos de aceder ao subsídio. “Sabendo que o pagamento do subsídio vinha sendo assegurado ao abrigo de uma norma que cessava a 31 de dezembro de 2025, o Governo teria de ter assegurado atempadamente outra norma transitória que permitisse que os reembolsos continuassem a ser pagos até à entrada em vigor das novas regras”, sublinha.
Emanuel Câmara não deixa, aliás, de criticar os retrocessos que o dossiê da mobilidade tem vindo a sofrer desde que o Governo de Luís Montenegro assumiu funções, com claro prejuízo para os residentes nas ilhas.
Primeiro, o Executivo anunciou a criação de uma plataforma eletrónica (que só deverá entrar em vigor a 7 de janeiro) que não vem resolver o problema, já que não evitará que os madeirenses continuem a adiantar a totalidade do valor das passagens, para só depois receberem o reembolso.
Depois, critica o deputado, o Governo decidiu introduzir um fator penalizador e discriminatório, obrigando a que, para terem direito ao subsídio de mobilidade, os cidadãos tenham de comprovar que não têm quaisquer dívidas ao Estado (medida que está para entrar agora em vigor).
Agora, critica ainda o parlamentar socialista em São Bento, o Governo condiciona ainda mais a vida dos madeirenses, ao privá-los do acesso ao subsídio pelo facto de ainda não ter publicado as portarias necessárias ao novo enquadramento legal.
“Neste momento, os residentes na Madeira e no Porto Santo estão sem qualquer resposta, já que não podem aceder aos CTT, nem dispõem da anunciada plataforma”, constata Emanuel Câmara, apontando também o dedo à passividade e à falta de peso negocial do Governo Regional e dos deputados do PSD-Madeira junto do Governo da República. Aliás, o socialista realça o facto de só a 29 de dezembro o Executivo madeirense ter enviado os respetivos pareceres sobre este processo, o que já deixava antever que sabia que iriam verificar-se estes atrasos.
