A proposta de lei da Assembleia Legislativa da Madeira para alterações ao Código de Trabalho e ao decreto lei relativo ao regime jurídico de proteção social na parentalidade foi hoje debatida no plenário, no período que antecede as votações.
Durante as intervenções neste debate, os partidos justificaram este requerimento para a baixa da proposta à comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, com a possibilidade desta iniciativa poder ser discutida no âmbito do grupo de trabalho sobre "Parentalidade e Igualdade de Género", que já se está a debruçar sobre propostas neste âmbito.
O alargamento da atribuição do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica, pelo período de tratamento necessário, é uma das alterações propostas pela Assembleia Legislativa da Madeira nesta iniciativa.
A proposta de lei prevê ainda o "aumento do montante do subsídio por riscos específicos e para assistência a filho e do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica para 100% da remuneração de referência do beneficiário, ao invés dos atuais 65%".
O diploma prevê ainda que sejam reduzidos os prazos estabelecidos para as diversas entidades na análise do pedido de autorização de trabalho a tempo parcial, de 85 dias para 42 dias e a integração dos trabalhadores independentes para atribuição dos subsídios de assistência a filhos e assistência a netos.
O aumento da percentagem em que acresce o subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica de 2% para 20%, para residentes nas regiões autónomas é outra das alterações sugeridas, além de uma subida do montante mínimo dos subsídios de apoio para assistência a filhos menores para o valor do indexante dos apoios sociais IAS.
Durante o debate, a deputada do PS Carla Tavares defendeu que, "sem prejuízo de se poderem fazer alguns ajustes", os socialistas consideram que as normas do Código de Trabalho logram o equilíbrio necessário.
Pelos centristas, António Carlos Monteiro recordou que o partido "tem no centro das suas questões os problemas da natalidade" e manifestou disponibilidade "no sentido de alcançar os consensos necessários" nestas matérias.
Isabel Pires, do BE, afirmou que "garantir condições de igualdade no exercício de parentalidade são, para os bloquistas, matérias importantes", mas sublinhou que estas alterações não bastam para resolver o problema uma vez que é "preciso uma política de devolução de rendimentos".
Pelo PCP, Diana Ferreira recordou que os comunistas apresentaram "um conjunto de iniciativas sobre esta matéria", que "no passado foram rejeitadas pelo PSD e CDS".
A encerrar o debate, o PSD, através do deputado Paulo Neves, garantiu que "tudo o que tem a ver com aspetos da família, da natalidade, o partido está sempre disponível a contribuir para alterar a legislação para apoiar os pais que se dedicam a acompanhar os filhos".
LUSA
