Em comunicado, a Presidência da República, refere que o chefe de Estado “promulgou e mandou publicar” a revisão da Lei do Serviço Militar, bem como sobre o Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado.
“As leis acima citadas foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental”, lê-se no comunicado.
A proposta de revisão do Lei do Serviço Militar foi levada à Assembleia Nacional pelo Governo, que alegava a necessidade de retenção de militares nas Forças Armadas, e recebeu 160 votos a favor na sessão plenária de 14 de dezembro da bancada da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo, no poder), e 43 votos contra da oposição, da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo) e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM).
Na declaração após a votação na especialidade e final, a bancada da Frelimo defendeu a posição favorável a esta alteração alegando que “vai criar condições para tornar mais robusta a instituição militar”, e “garantir a retenção e profissionalização dos militares”, além de “imprimir maior dinamismo nas Forças Armadas”.
A revisão à Lei do Serviço Militar estabelece o aumento de dois para cinco anos no tempo mínimo de serviço nas tropas gerais e de dois para seis anos a permanência nas forças especiais.
Introduz a modalidade de convocação direta para as Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM), mediante autorização do ministro da Defesa Nacional, a responsabilização criminal aos recrutas e militares faltosos e impõe o pagamento de multas aos dirigentes de instituições públicas e privadas que não exijam a apresentação da declaração da situação regularizada.
A Renamo ainda pediu a avocação nesta votação final dos dois artigos que aumentam o período do serviço militar obrigatório, tendo o apoio do MDM, mas a Frelimo chumbou a proposta.
Na declaração de voto, contra, a bancada parlamentar da Renamo alegou que este alargamento “interrompe” o estudo e trabalho dos jovens moçambicanos e “retarda a integração normal” na sociedade, sendo “exagerado e humanamente inaceitável”.
Já a bancada do MDM apontou que a seleção para o Serviço Militar tem sido feita à base “dos filhos dos menos favorecidos”, rejeitando o alargamento: “Esse menino, no seu regresso, não tem apoio, não tem assistência, não tem integração”.
A revisão da lei mantém a idade mínima de 18 anos e máxima de 35 anos para o ingresso no serviço militar em Moçambique.
O Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, disse em 06 de dezembro que o aumento de dois para cinco anos do tempo mínimo de cumprimento do serviço militar visa garantir a retenção de pessoal experiente.
“Esta revisão visa a retenção e disponibilidade de pessoal experiente. Vivi casos em que os meus generais ficavam muito desesperados depois de formar forças especiais, com o conhecimento que os outros não tinham, mas porque já tinham feito dois anos tinham de sair, antes de executar as missões”, declarou Filipe Nyusi.
Para o chefe de Estado, a alteração visa evitar “um desperdício” que “envolvia custos”. “Essa lei eu corrigi”, afirmou Filipe Nyusi.
A província de Cabo Delgado enfrenta há seis anos uma insurgência armada com alguns ataques reclamados pelo grupo extremista Estado Islâmico, que levou a uma resposta militar desde julho de 2021, com apoio do Ruanda e da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), libertando distritos junto aos projetos de gás.
O conflito já fez um milhão de deslocados, de acordo com dados das agências das Nações Unidas, e cerca de 4.000 mortes, segundo o projeto de registo de conflitos ACLED.
Lusa
