No final da reunião de ministros da Energia da União Europeia, em Bruxelas, Duarte Cordeiro comentou que “hoje foi mais um dia importante”, com a adoção de “um conjunto de decisões importantes a nível europeu” para fazer face aos preços da energia, entre as quais uma taxação dos lucros excessivos das empresas de combustíveis fósseis, a ser convertida numa contribuição solidária, que, salientou, “Portugal votou favoravelmente” e que irá transpor para o ordenamento jurídico nacional uma vez aprovado formalmente o regulamento.
O regulamento relativo a uma intervenção de emergência que hoje recebeu o aval político dos 27 contempla também um teto máximo para os lucros das empresas produtoras de eletricidade com baixos custos (renováveis), e planos de redução de consumo de eletricidade, voluntária (10% para a procura em geral), e obrigatório (5% nas ‘horas de pico’).
Duarte Cordeiro acrescentou que “houve também uma discussão relativamente à limitação do preço do gás, não tendo sido possível a esse nível chegar a uma decisão final, tendo existido uma recomendação para que a Comissão Europeia apresente em futura reunião propostas concretas”.
“Podemos dizer que, do nosso lado, há um natural acompanhamento de todas as decisões que foram tomadas hoje, e há uma enorme preocupação para que a Comissão continue a trabalhar para procurarmos limitar o preço do gás, obviamente tendo cuidado para não causar com essa limitação nenhuma disrupção no fornecimento”, sublinhou.
“Há formas de o fazer, desde logo o desenvolvimento da plataforma conjunta de compras europeias, e recomendámos vivamente que assim acontecesse”, prosseguiu o ministro.
Duarte Cordeiro, que subscrevera uma carta assinada pelos ministros da Energia de 15 Estados-membros, enviada esta semana à Comissão a pedir um ‘teto’ para o preço do gás, admitiu que “há uma compreensão das dificuldades associadas à limitação do preço do gás, mas foi solicitado por muitos países que esse trabalho continue, no sentido de se traduzir em propostas concretas”.
O ministro defendeu ser possível “compatibilizar os vários objetivos” que a UE tem, designadamente “não pôr em causa a segurança de abastecimento, mas ao mesmo tempo procurar, com o poder que existe por parte da UE se estiver organizada, condicionar os preços, promover contratação de médio e longo prazo e desenvolver a plataforma de compras conjuntas”.
Relativamente às medidas hoje aprovadas, o governante assinalou que “Portugal acompanhou todas estas decisões” e lembrou, uma vez mais, que o país já tinha “medidas em vigor que se adiantavam a estas, e com resultados muito concretos”, designadamente o mecanismo ibérico para limitar o preço do gás na produção de eletricidade, apontando também a “decisão do Governo português de abrir a possibilidade de os consumidores voltarem para a tarifa regulada do gás e dessa forma estarem mais protegidos”.
“Estas medidas que foram adotadas ao nível do mercado de eletricidade vêm dar razão ao mecanismo ibérico que Portugal já tem adotado e que tem produzido resultado – os últimos dados dizem que houve em média uma redução de 18% no preço da eletricidade -, portanto agora a UE vem reforçar a nível europeu a sua recomendação de adoção de medidas idênticas àquelas que nós temos no mercado de eletricidade”, comentou o ministro do Ambiente e Ação Climática.
“E podemos dizer que Portugal fez bem quando, em conjunto com Espanha, procurou introduzir alterações ao modelo de funcionamento do mercado ibérico”, acrescentou.
Sobre a taxação dos lucros excessivos das empresas de combustíveis fósseis, e questionado como é a que a mesma se aplicará em termos concretos em Portugal, apontou que, de acordo com o regulamento, “há uma referência de indicação de [uma taxa] 33% acima de 20% da média de lucros dos últimos anos”, sendo que “os países terão flexibilidade para construir as suas soluções”, mas remeteu decisões para uma fase posterior.
“Portugal tem outras medidas, que são contribuições extraordinárias também no setor energético, que se aplicam de outra forma, sobre os ativos. Agora, depois de ter dado apoio a esta medida, que será discutida ao nível do Parlamento, e quando o regulamento estiver finalizado, o Governo português tem de adaptá-lo à sua realidade”, disse.
Insistindo que a transposição desta taxa para o ordenamento jurídico nacional só terá lugar uma vez concluído o regulamento, que hoje mereceu apenas o aval político, Duarte Cordeiro adiantou, no entanto, que não deve haver nenhuma alteração na Contribuição Solidária sobre o Setor Energético (CESE), e sublinhou que “a Comissão Europeia reconhece a não necessidade de substituição das medidas já em vigor nos Estados-membros que cumprem os mesmos efeitos das medidas que foram agora aprovadas”.
Por fim, ao nível de redução do consumo de eletricidade, e quando questionado sobre se vai ser pedido também um esforço às famílias, disse acreditar que não será o caso, até porque a medida é mais dirigida aos consumidores intensivos.
“Não me parece que vamos chegar aí. Estamos a falar de grandes consumidores, portanto, essencialmente aqueles que representam um volume de consumo significativo […] Estas medidas têm de ser operacionalizadas para terem efeitos, e o consumo familiar não é algo que seja fácil de organizar, não me parece que haja mecanismo para operacionalizar essa redução”, ao contrário do que sucede ao nível dos grandes consumidores, disse, apontando que “já há mecanismos em vigor e outros podem ser adotados”.
