A Câmara Municipal do Funchal corre o risco de não receber 660 mil euros de verbas do IVA em 2020, porque o diploma nacional ainda não foi adaptado à Região Autónoma da Madeira, alertou hoje o presidente da autarquia.
"Todos os municípios já receberam da DGAL [Direção-Geral das Autarquias Locais] a informação de quanto teriam direito a receber no próximo ano. Isso [660 mil euros] é o que o Funchal teria direito a receber, mas, não havendo lei habilitante, arriscamo-nos a perder esse montante", disse Miguel Silva.
O autarca funchalense esteve hoje reunido, a seu pedido, com o representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, a quem expressou "preocupações pela discriminação negativa" do poder local no arquipélago face ao continente, considerando que "o fosso tem vindo aumentar nos últimos anos".
"Estou a referir determinadas competências que são dos municípios à letra de lei nacional, que na região ainda não estão salvaguardadas, criando uma diferença de tratamento", disse, indicando como exemplo a participação dos municípios no IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Miguel Gouveia reforçou que os municípios do país vão começar a receber as verbas do IVA a partir de janeiro de 2020, exceto na Região Autónoma da Madeira, porque o parlamento regional ainda não procedeu à adaptação da lei nacional.
De acordo com a Lei das Finanças Locais, os municípios têm acesso a 7,5% do IVA de algumas atividades, como alojamento, restauração, venda de eletricidade, água e gás, bares e similares.
"O momento do pedido de audiência [ao representante da República] tem a ver com a entrada em vigor de novas leis no continente em 01 de janeiro de 2020 e aqui, na Madeira, ainda não há datas sequer previstas para que isso aconteça", sublinhou.
Miguel Gouveia lembrou, por outro lado, que o Governo Regional mantém retidos cinco milhões de euros de verbas do IRS – Imposto sobre o Rendimento Singular, cuja transferência deveria ter ocorrido em 2010, e apontou também "alguns atropelos à autonomia do poder local", afirmando que são uma "prática reiterada" na região.
A Câmara Municipal do Funchal é liderada pela coligação Confiança (PS/BE/PDR/Nós, Cidadãos!) com maioria absoluta.
O Orçamento da autarquia para 2020, no valor de 107,7 milhões de euros, foi chumbado na Assembleia Municipal, onde a coligação está em minoria – 19 deputados, num total de 43 – e oposição (PSD, CDS-PP, PCP, PTP, JPP e um deputado independente) votou em bloco contra a proposta do executivo.
C/Lusa
