O Secretário Regional da Economia, Turismo e Cultura, Eduardo Jesus, disse ontem, na Assembleia Legislativa da Madeira, que a Região e os Açores foram "negligenciados" pelo Governo da República no Programa para a Mobilidade Elétrica Nacional.
A ALM aprovou ontem, por unanimidade, o decreto legislativo regional que adapta à região o decreto-lei que regula a organização, o acesso e o exercício das atividades de mobilidade elétrica, procede ao estabelecimento de uma rede de mobilidade elétrica e à regulação de incentivos à utilização de veículos elétricos.
Eduardo Jesus lembrou que o Programa para a Mobilidade Elétrica Nacional foi criado em 2009 e "desde então, tem sustentado a instalação de uma rede com 1250 postos de carregamento, normal e rápido em todo o país, com exceção das regiões autónomas que, quer na primeira fase, quer na segunda, nunca foram integradas".
A progressiva implementação de autocarros elétricos nos transportes públicos no Porto Santo e na Madeira; diminuir a dependência energética da Madeira do exterior; reduzir a utilização de combustíveis fósseis; aumentar a capacidade de integrar mais produção de eletricidade renovável e reduzir a fatura energética para os utilizadores dos veículos elétricos são algumas medidas do Governo Regional.
A Assembleia aprovou também o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado "apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira", visando criar uma cláusula de exceção no Programa PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, no sentido de apoiar todas as famílias afetadas na recuperação das suas habitações independentemente dos seus rendimentos anuais.
Segundo o PROHABITA, para se candidatarem aos apoios, os agregados familiares não podem dispor de um rendimento anual bruto – RABC – superior a três Remunerações Mínimas Mensais Anuais – RMNA.
Este requisito legal deixa de fora, no caso dos incêndios de agosto, 30% das famílias afetadas que não dispõem de recursos financeiros suficientes para proceder às necessárias obras de reabilitação das suas habitações.
Esta proposta de lei à Assembleia da República foi aprovada pelo PSD, CDS/PP, JPP, BE, PCP, PTP e pelo deputado independente (ex-PND) e mereceu a abstenção do PS.
A ALM respeitou um minuto de silêncio pela morte do antigo Presidente da República, Mário Soares, e votou, por unanimidade, quatro votos de pesar apresentados pelo PS, PSD, CDS/PP e JPP.
Lusa
