De acordo com a informação publicada hoje em Diário da República, este plano tem como objetivo “reduzir os riscos de ocorrência de conflitos de interesse” e promover “a transparência relativamente aos membros do Governo e aos membros dos gabinetes”.
A criação e execução deste plano de prevenção de riscos foi anunciada em abril do ano passado, quando foi aprovado o código de conduta do Governo.
No decreto publicado na altura, foi dado um prazo de 180 dias para adotar o plano em questão, colocando assim o mês de outubro como limite.
No entanto, o mesmo só foi assinado pelo primeiro-ministro em 13 de fevereiro deste ano e publicado hoje, mais de oito meses depois do prazo definido de 180 dias.
No documento, assinado por Luís Montenegro, é referido que o Governo reconhece que a corrupção é “um grave problema que afeta a qualidade da democracia, a eficiência da gestão pública, a equidade da distribuição de recursos e a confiança dos cidadãos nas instituições”.
No total, são indicadas 33 medidas para situações de eventual conflito de interesses, incluindo na gestão patrimonial, na contratação pública e no procedimento legislativo, para situações de exercício de funções em regime de acumulação, para exercício de poderes discricionários na decisão administrativa, para atuação de entidades às quais é delegado o exercício de funções públicas e para acesso a bases de dados e registos informáticos.
Entre as medidas, o Governo determina que os seus membros “entregam, e mantêm atualizada, a declaração de registo de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos à Entidade para a Transparência”.
Além disso, o executivo liderado por Luís Montenegro quer que os membros do Governo participem em ações de formação sobre conflitos de interesse e formas de gestão de prevenção.
Na esfera da prevenção de conflitos de interesses, é indicado que devem ser adotadas “medidas adequadas”, que incluem “a necessidade de pedidos de escusa e, nas situações de impossibilidade de substituição, de abstenção nas tomadas de decisão”.
O plano de prevenção de risco foi elaborado em colaboração com o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e, agora que foi publicado, “cabe a cada ministro a responsabilidade” pelo seu cumprimento.
Lusa
