A Assembleia da República submeterá nos próximos dias a votação uma proposta de decreto legislativo – aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Madeira -, que fixa em 86 euros para residentes e 65 euros para estudantes o subsídio social de mobilidade nos transportes aéreos entre o arquipélago e o continente, cabendo ao Estado o pagamento das indemnizações compensatórias às companhias.
Atualmente, os madeirenses pagam o valor da passagem até ao teto de 400 euros e, só depois de consumada a viagem, são ressarcidos da diferença que, no extremo, pode ser de 314 euros no caso de residentes e de 335 euros para estudantes.
Caso a proposta seja aprovada, os residentes e os estudantes passarão a desembolsar apenas os 86 e 65 euros, respetivamente.
"Nos próximos dias, deverá ser votada a proposta que foi aprovada por unanimidade pelo parlamento regional. Não corresponderá ao modelo defendido pela CDU [60 euros ida e volta], mas foi o texto a que foi possível chegar para melhor salvaguardar uma desejável convergência na Assembleia da República", disse Edgar Silva em conferência de imprensa.
O coordenador regional do PCP realçou que "a proposta legislativa aprovada por unanimidade no na Assembleia Legislativa afirma o interesse regional e permite avançar para a eliminação das normas mais gravosas da legislação vigente", dando "resposta resolutiva a cada uma das situações que maior protesto tem suscitado por parte das populações que residem nestas ilhas".
Edgar Silva sublinhou, ainda, que "a proposta da Assembleia Legislativa vincula a Região" e os respetivos deputados "a um compromisso ético e político".
C/ LUSA
