O deputado comunista justificou a medida como uma forma do setor da pesca ser valorizado "como uma componente importante da economia da Madeira".
Nessa medida, Ricardo Lume defende que o Governo Regional deve mobilizar os meios financeiros anuais nos respetivos orçamentos da região porque "o setor das pescas tem um problema de rentabilidade no que diz respeito aos custos dos fatores de produção".
A ALM debateu também uma proposta do JPP defendendo uma alteração ao decreto legislativo regional que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos na Madeira, ao fixar em três mandatos de quatro anos o exercício dos presidentes dos conselhos executivos ou dos diretores de escola.
Um projeto de decreto legislativo regional do CDS-PP sobre descentralização da política de saúde através da atribuição de competências nesta área às autarquias regionais foi também debatido.
"O que se pretende é que o Serviço Regional de Saúde, nalgumas áreas, possa delegar essas competências nas autarquias", referiu o deputado centrista José Manuel Rodrigues.
No Período Antes da Ordem do Dia (PAOD), o presidente do Grupo Parlamentar do PS, Víctor Freitas, voltou a criticar a política do Governo Regional em relação ao setor da saúde na região, nomeadamente as listas de espera para consultas e cirurgias.
"O Governo deixou para trás a saúde e fazer obra pública mesmo que não seja prioritária", criticou.
O parlamento debateu também votos de pesar do PSD e do PS relativamente ao falecimento do antigo presidente do Instituto de Emprego da Madeira Sidónio Fernandes.
Os votos e atos legislativos da sessão plenária de hoje serão votados quinta-feira.
LUSA
