De acordo com o diploma, durante 2022 e 2023 é suspensa “a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional efetuadas pelo senhorio”, a menos que o arrendatário não se oponha à cessação, assim como “a execução de hipoteca sobre imóvel que constituía habitação própria e permanente”.
O Grupo Parlamentar do PCP sustenta que o direito à habitação está em risco face ao aumento do custo vida, do desemprego e da perda de rendimentos.
“Muitas famílias deixaram de ter condições para suportar as despesas com habitação, seja o pagamento da renda, seja o pagamento da prestação de crédito bancário”, sustenta o partido no projeto-lei.
Na ótica do partido, a atual situação que o país vive “exige uma intervenção para proteger a casa de morada de família e impedir o despejo” e acusa o Governo socialista de continuar “a ignorar esta realidade”.
“Questionado sobre a necessidade de intervir face ao aumento das taxas de juro e o seu impacto nas famílias com crédito à habitação, o Governo nada diz”, argumentam os comunistas.
Num projeto de resolução, a bancada do PCP também recomenda ao Governo que dinamize políticas de construção e reabilitação de habitações públicas, e que dote o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) de meios humanos, técnicos e financeiros.
O PCP defende no projeto que o Governo tem de identificar e mobilizar o património do Estado e atribuir ao IHRU a gestão dos imóveis.
