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NO AR
Política 14 fev, 2017, 13:06

PCP propõe discussão pública sobre o referendo regional

O referendo é um direito consagrado no Estatuto da Região mas não está regulamentado (Vídeo)

Os dois deputados do PCP na Assembleia Legislativa da Madeira apresentaram ontem uma proposta que visa a realização de uma discussão pública sobre referendos regionais.

Em conferência de imprensa, os parlamentares comunistas madeirenses salientaram que a Madeira é a única região do país que "ainda não pode exercer o direito à realização de referendos regionais", recordando que este é um direito autonómico, consagrado no Estatuto Político- Administrativo da região.

Falta, contudo, "a lei orgânica, indispensável para a concretização daquele direito".

LUSA

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