Os dois deputados do PCP na Assembleia Legislativa da Madeira apresentaram ontem uma proposta que visa a realização de uma discussão pública sobre referendos regionais.
Em conferência de imprensa, os parlamentares comunistas madeirenses salientaram que a Madeira é a única região do país que "ainda não pode exercer o direito à realização de referendos regionais", recordando que este é um direito autonómico, consagrado no Estatuto Político- Administrativo da região.
Falta, contudo, "a lei orgânica, indispensável para a concretização daquele direito".
LUSA
