No texto da exposição onde faz o pedido, enviado à agência Lusa, a carta assinada pelo deputado e coordenador regional do PCP-Madeira, Edgar Silva, sustenta que o ato de posse de Rita Andrade, que substituiu Rubina Leal neste cargo do executivo madeirense, "se acha inquinado".
De acordo com o grupo parlamentar comunista madeirense, existe uma "total desconformidade com os comandos constitucionais, gerando uma situação que pode revestir-se de séria gravidade no caso de existir quem pretenda impugnar atos governativos com a invocação dessa inconstitucionalidade".
Face a esta situação, o PCP/Madeira vem "colocar a questão perante a Procuradoria, para um melhor e mais detalhado exame e respetivas consequências", pode ler-se.
No documento, os deputado comunistas regionais recordam que receberam do presidente da Assembleia Legislativa da Madeira em exercício de funções "um convite para que estivessem presentes no ato de posse de uma nova secretária regional, sem qualquer outra indicação e sem que esse ato fosse devidamente formalizado relativamente à entidade perante a qual decorria".
Os parlamentares do PCP sustentam que, de acordo com a revisão constitucional de 2004, "o Governo Regional toma posse perante a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira", apontando que "apenas pode significar que a posse se realiza face ao conjunto dos deputados, investidos nos seus poderes, em obediência à importância que o parlamento assume no regime autonómico".
O PCP/Madeira alega que esta determinação não pode "ser vista como constituindo uma mera regra protocolar, onde seja praticamente indiferente o cerimonial", opinando que deve ser tida "como uma manifestação de um dos mais importantes princípios estruturantes da Autonomia Regional, deixando-se bem claro o papel do seu parlamento".
Na exposição, também referem que o ato de tomada de posse "ocorreu em 27 de julho e a sessão legislativa só terminou a 31 desse mês", sustentando que "o plenário ainda poderia reunir ordinariamente para este efeito".
Rita Andrade tomou posse a 27 de julho, transitando da presidência do Instituto de Emprego da Madeira para ocupar o lugar de Rubina Leal, que cessou funções como secretária da Inclusão e Assuntos Socais por ser a candidata do PSD à Câmara Municipal do Funchal, atualmente liderada pela coligação Mudança (PS, BE, PTP, MPT e PAN), nas eleições de 01 de outubro.
LUSA
