“Há uma perversão dos objetivos dos POT e temos o Governo Regional, as autarquias e outras entidades a aproveitarem-se para ter mão-de-obra barata”, disse Ricardo Lume no plenário do parlamento madeirense, na apresentação da proposta de decreto legislativo regional para regulamentar este programa.
O parlamentar defendeu que o objetivo do POT era “dar resposta à problemática de milhares de desempregados”.
Mas “existem trabalhadores que passam de POT em POT, numa situação de instabilidade e nunca é concretizada a sua integração no mercado de trabalho”, complementou.
Entre outros aspetos, a proposta do PCP inclui a majoração da remuneração dos desempregados que participam neste programa e auferem de cerca de 400 euros, que passaria para o valor do salário mínimo nacional, o gozo de 25 dias de férias e um “sistema mais justo de apoio no transporte”.
“O que trazemos é uma proposta para dar mais dignidade a estes trabalhadores, combatendo esta exploração”, enfatizou Ricardo Lume, considerando que “é o Governo Regional que promove o trabalho com remuneração abaixo do salário mínimo”.
O líder parlamentar do JPP, Élvio Sousa, considerou que “há mais-valias nestes programas e houve pessoas que integraram o mercado de trabalho por esta via”, admitindo que existam “também situações de abuso”.
Segundo os dados do Instituto de Emprego da Madeira, no final de abril de 2022, estavam inscritos 13.080 desempregados, dos quais 2.598 participavam em programas de emprego e 97 frequentavam cursos de formação profissional, referiu Élvio Sousa.
Pelo PS, Jaime Leandro mencionou que “as baixas remunerações não atraem as pessoas e algumas fazem do desemprego profissão, o que é um problema para a economia e os próprios desempregados”
A maioria do PSD no parlamento madeirense, através do deputado Carlos Fernandes, contrapôs que a proposta do PCP “desvirtua totalmente a génese e o objetivo do POT”, que é uma solução temporária, pretendendo “equiparar o programa a um contrato de trabalho”.
A proposta do representante único do PCP na Assembleia da Madeira acabou por ser rejeitada com os votos contra do PSD e CDS, abstenção do PS e JPP.
No plenário de hoje foi também aprovado, na generalidade, com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS e contra dos restantes partidos, a proposta de diploma que define o regime jurídico das vias públicas de comunicação terrestre, que visa introduzir duas novas classificações, as estradas regionais agrícolas e as estradas municipais florestais, discutida na quarta-feira.
Em votação final global foi igualmente aprovado, com a abstenção do PS e apoio dos restantes partidos, um projeto de lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, para assegurar uma majoração 2% nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas regiões autónomas, através da alteração à lei n.º 4/2007 que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social.
Entre outros votos, os deputados aprovaram, por unanimidade, dois votos de congratulação, da autoria do PSD, um pelos 150 anos de existência da Empresa de Cerveja da Madeira e outro pela atribuição do Prémio Gulbenkian Património – Maria Teresa e Vasco Vivalva ao projeto de conservação e restauro dos tetos mudéjares da Sé do Funchal.
Lusa
