O parecer foi aprovado com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e a abstenção do PS, na Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo.
Os deputados consideram que "a proposta apresentada pelo Governo da República, peca por defeito em relação às matérias relativas à Região Autónoma da Madeira".