Na análise ao projeto do Presidente da República, os deputados destacam as alterações introduzidas sobre a “liberdade de aprender e ensinar”, onde se faz referência que “deverá ser definido um plano faseado de reabertura” das escolas “com base em critérios objetivos e respeitando os desígnios de saúde pública, designadamente articulando com testagem, rastreamento e vacinação”. Salientam também as mudanças sobre os “direitos de emigrar ou sair do território nacional e de regressar, e circulação internacional”.
Esta alteração permite ao Governo “clarificar a sua regulamentação e ajustar à nova realidade, para dar uma resposta adequada aos problemas da reunificação familiar e dos profissionais que têm necessidade de se deslocar”, aclarou Jacinto Serrão, presidente da comissão especializada do parlamento madeirense.
“Esta regulamentação deverá ser feita pelo Governo da República para todo o país, mas deverá respeitar aquilo que são as competências próprias das Regiões Autónomas”, concluiu.
