Esta proposta de lei, a enviar à Assembleia da República, foi apresentada pela bancada do CDS no parlamento madeirense e visa alterar a legislação nacional nesta matéria.
No articulado pode ler-se que o objetivo é “clarificar as regras aplicáveis à comparticipação dos medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas, revogando a sua aplicação geral em todo o território nacional, salvaguardando a reserva de competência das Regiões Autónomas”.
O deputado centrista Rui Pereira apontou que, ao acabar com o regime livre, o Governo da República impôs uma “relevante perda de direitos” a aproximadamente 46 mil titulares na região, considerando ser esta ainda uma “alteração gravosa”.
“A ADSE é gerida na República para os continentais, enquanto nas Regiões Autónomas a sua gestão cabe aos órgãos competentes locais”, defende o diploma, mencionando que a contribuição dos trabalhadores madeirenses enviada para a República desde 2015 é superior a sete milhões de euros.
O deputado salientou que o Governo dos Açores tomou uma opção diferente, retendo as verbas desta contribuição para pagar os gastos da ADSE e depois é que faz um “encontro de contas com a República”.
Por isso, o CDS propõe que o Governo Regional da Madeira e a Assembleia Legislativa se devem “socorrer dos poderes conferidos pela autonomia e pela Constituição e travar a aplicação do diploma” neste arquipélago.
“Isto é um grito de autonomia que o PSD não soube dar”, sublinhou Rui Pereira.
Os partidos da oposição também concordaram com a sugestão e defenderam mais serviços convencionados na Madeira, tendo o líder parlamentar da maioria do PSD no parlamento regional assegurado que todas as medidas que o executivo e o partido tomam visam “proteger quem faz os seus descontos”.
Jaime Filipe Ramos recordou que a medida aplicada nos Açores, na opinião do Tribunal de Contas, é “ilegal” e rejeitou “trazer a ADSE para os privados”, sublinhando que a medida tomada pela República “penalizou os funcionários públicos que descontam para a ADSE”.
Nesta sessão plenária, os deputados da Madeira também aprovaram por unanimidade uma proposta do CDS que pretende adaptar à região a lei que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador, tendo concordado com a criação de um grupo para que fossem incluídas várias especificidades que não constavam da proposta inicial dos centristas.
Por unanimidade foram ainda aprovados votos de solidariedade pela população afetada pelo ciclone Idai, em Moçambique, Zimbabué e Maláui (CDS), outro de pesar pela tragédia em Moçambique (PSD) e ainda outro de congratulação pelos 40 anos do Serviço Nacional de Saúde, da autoria do PS.
Foram também aprovadas por unanimidade a proposta do PSD para que o Mercado dos Lavradores, no Funchal, seja classificado como monumento de interesse regional e uma iniciativa que pretende criar a rota do açúcar.
LUSA
