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Política 03 nov, 2022, 17:38

Parlamento aprova proposta de lei de fiscalização de estacionamentos públicos pelos municípios (vídeo)

Na Assembleia Legislativa, a maioria e o JPP aprovaram a proposta de lei à assembleia da república, para que os municípios da região possam fiscalizar estacionamentos públicos. O PS absteve-se por continuar a ter dúvidas sobre a constitucionalidade da iniciativa do PSD, que em julho foi enviada pelo representante da república ao tribunal constitucional.

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