"O Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021 cumpre com os diversos princípios e regras orçamentais estabelecidos na Lei de Enquadramento Orçamental, nomeadamente, as regras da anualidade, do equilíbrio, do orçamento bruto, da especificação, da unidade e da universalidade", refere o texto da Assembleia Legislativa.
O Orçamento, na ordem dos 2.033 milhões de euros, foi aprovado em 18 de dezembro, em votação final global, com os votos favoráveis de PSD e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção de PS e JPP.
A proposta do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região (PIDDAR), de 800 milhões de euros, teve a mesma votação.
"Este Orçamento continua fortemente marcado pelo atual clima de contingência, em resultado da pandemia, mantendo os sinais claros de apoio à economia, às famílias, à proteção do emprego", refere o documento da Assembleia Legislativa, onde estão representados 47 deputados – 21 do PSD, 19 do PS, três do CDS-PP, três do JPP e um do PCP.
O parlamento regional sublinha que estão também contempladas medidas de relançamento da economia, para a "concretização da política de sustentabilidade económica, financeira e social" da Região Autónoma da Madeira, em linha com o Programa do XIII Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP.
"As previsões da receita e da despesa orçamental para o ano de 2021 tiveram em consideração os compromissos financeiros obrigatórios, decorrentes do funcionamento e do plano de investimentos constante do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira (PIDDAR)", refere.
Orçamento Regional assenta em três áreas fundamentais: saúde, tecido empresarial e ajuda social, que vão representar 60% do total das receitas, sendo também marcado pelo desagravamento fiscal, estimando o Governo Regional arrecadar 828ME em impostos, montante inferior a 2020, ano em que atingiu os 942ME.
No capítulo das receitas, o executivo madeirense prevê arrecadar 828ME de impostos, 460ME de transferências, incluindo as do Estado, 396ME em passivos financeiros e 349ME em outro tipo de receitas.
No que diz respeito à divida pública regional, que se situava nos 5,1 mil milhões de euros, na sequência dos prejuízos provocados pela covid-19, deverá atingir dos 5,8 mil milhões de euros no final de 2020, valor idêntico a 2015.
