A Comissão Parlamentar de Inquérito à Marina do Lugar de Baixo, instituída pela Assembleia Legislativa da Madeira, aprovou ontem o relatório sobre a construção daquela infraestrutura marítima, com a oposição a pedir o envio do documento ao Ministério Público.
O relatório foi aprovado com os votos favoráveis dos deputados do PSD (partido com maioria parlamentar) e mereceu os votos contra do JPP, do PCP e do PS e a abstenção do CDS-PP.
A comissão rejeitou ainda, com os votos contra do PSD, um relatório elaborado pelo PCP sobre a mesma matéria e que mereceu os votos favoráveis do PS e dos comunistas e a abstenção do JPP e do CDS-PP.
Os partidos da oposição consideraram que a comissão "não respondeu" às questões levantadas pelos mesmos e que preferiu atribuir responsabilidades técnicas ao falhanço daquele investimento – a marina custou 51,2 milhões de euros, mas nunca funcionou – mesmo "sem ouvir os técnicos" para obter o contraditório.
A oposição diz haver responsabilidades políticas na obra, inaugurada em 2004, pelo que, no seu entender, o relatório deve ser enviado ao Ministério Público.
Devido ao "dinheiro público mal gasto", a deputada do JPP Patrícia Spínola defendeu que as atas e o relatório final deveriam "ser enviados ao Ministério Público e à Comunidade Europeia para que as respetivas entidades ajam em conformidade".
O deputado do PCP Edgar Silva também advogou que o relatório seja enviado à Procuradoria-Geral da República "para que tome as diligências que considerar necessárias".
Ricardo Vieira, do CDS-PP, considerou que a "renovação" do PSD (com a eleição de Miguel Albuquerque como presidente do Governo Regional em 2015, depois de quase 40 anos da gestão de Alberto João Jardim) foi uma "ilusão", porque o relatório demonstra que a "maioria continua a ter um sentimento de defesa e de cobertura dos seus, daqueles que antes e agora fogem às responsabilidades".
O socialista Vítor Freitas também apelou ao envio para o Ministério Público das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito.
"Toda a gente queria responsabilizar o Dr.Alberto João Jardim e o seu executivo. O facto é que essa responsabilização não é possível, porque não apresentava factos que levassem a essa responsabilização", afirmou o relator do trabalho da comissão, o social-democrata Joaquim Marujo.
"Ficou assente que, à data da elaboração do projeto e da execução da obra inicial, não se dispunha de dados de base suficientes, tanto do ponto de vista da batimetria local como, sobretudo, do ponto de vista do conhecimento do clima de agitação na zona da obra, situação que teve consequências penalizadoras na estrutura da marina e que inviabilizou o uso pleno da infraestrutura, prejudicando o investimento público ali realizado", refere o relatório, a que a Lusa teve acesso.
O documento realça ainda que "o apuramento desse facto deu início a um processo de contencioso entre a promotora e o projetista, encontrando-se ainda a correr os seus termos", tendo sido pedida uma indemnização de 20 milhões de euros para "ressarcimento dos danos causados ao interesse público".
"A empreitada está, até à data, suspensa, tendo sido tomada a decisão de a encerrar definitivamente, estando em curso a negociação com o empreiteiro da obra para esse efeito, que envolverá o pagamento de uma eventual indemnização ao empreiteiro", lê-se no relatório.
Segundo o documento, a comissão propõe "que se dê por concluído e, consequentemente, se determine o arquivamento" do inquérito parlamentar.
O PCP e o JPP apresentaram 26 propostas de alteração (14 e 12, respetivamente) que foram todas rejeitadas com os votos contra dos deputados do PSD.
A comissão de inquérito foi instalada por despacho do presidente da Assembleia Legislativa da Madeira a 28 de julho de 2015, na sequência de um requerimento apresentado pelo CDS-PP e pelo JPP.
LUSA
