A Assembleia da Madeira discutiu hoje duas propostas que pretendem atribuir "cabalmente à região" as competências de administração do domínio público hídrico, tendo a oposição mostrado grandes reservas por considerar um "perigo" dar o "poder exclusivo" ao Governo Regional.
Apresentadas pela maioria do PSD no parlamento da Madeira as duas propostas visam estabelecer um regime de delimitação do domínio público hídrico e adaptar a lei nacional que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, numa adaptação "às especificidades" do arquipélago.
Estes projetos de decreto legislativo regional foram defendidos pela deputada Josefina Carreira, que enunciou entre as alterações pretendidas: a atribuição das competências de administração do domínio público hídrico "cabalmente à região, nomeadamente quanto à desafetação e classificação de parcelas, identificação de zonas de risco e restrições de utilidade pública".
Os projetos ainda propõem a criação de uma comissão de delimitação do domínio hídrico de caráter permanente, presidida pela autoridade regional da água e composta por representantes do Governo Regional e pela autoridade portuária do arquipélago, sendo objetivo integrar igualmente os municípios afetados e os titulares de direitos privados ou públicos nas zonas confinantes em discussão.
Para a deputada, "esta legislação é o passo certo para colocar fim às incertezas e indecisões que assolam o domínio público marítimo, pois permitirá que as normas deste regime possam ser aplicadas com normalidade, sem mais entraves".
A parlamentar social-democrata sustentou que, nestas iniciativas, "não há um interesse particular e obscuro", mas "um interesse coletivo muito claro que é fazer aplicar a legislação nacional, proteger o interesse público e respeitar as legitimas expectativas das populações".
Entre outros aspetos apontou que visam "o equilíbrio entre a salvaguarda do domínio marítimo e o direito à propriedade privada".
Josefina Carreira referiu a questão da delimitação do domínio marítimo, que está estabelecido nos 50 metros desde a máxima preia-mar, "cujo impacto na Madeira, por estar rodeada de mar e por ter um território exíguo, é 30 vezes superior ao que sucede no território continental", considerando que a "delimitação pública, através de uma comissão, não tem funcionado na região por não lhe reconhecer competências nesta matéria".
O deputado do PCP Edgar Silva considerou que os diplomas "não resolvem os mais graves problemas" e "não são suficientemente claros", constituindo ainda um "perigo" o facto de dar "o poder exclusivo e arbitrário" ao Governo Regional que "pode gerir a seu belo prazer toda a zona da orla marítima", permitindo "uma pirataria mais voraz", que pretende "turistificar o litoral".
O deputado Roberto Almada (BE) corroborou desta posição, declarando que, "por muita argumentação política e técnica" que o PSD/Madeira use, "estes diplomas só têm um objetivo: facilitar o assalto e a pirataria no litoral" da região.
Já Rafael Nunes, do JPP, referiu que as propostas legislativas "colocam problemas de especulação imobiliária" e suscitam "profundas e sérias reservas", anunciando que o partido está disponível para discutir os diplomas em sede de comissão.
Quanto ao deputado do CDS-PP/Madeira Ricardo Vieira, salientou que a questão do domínio público marítimo é da exclusiva responsabilidade do Estado, enquanto o domínio hídrico pertence à região e autárquicas e sustentou que alguns dos critérios "não estão claros", exemplificando que cabe apenas aos tribunais o reconhecimento da propriedade privada.
O parlamentar centrista madeirense defendeu ainda ser necessário reequacionar a questão do domínio público marítimo, "não sendo tão rigorosos em matéria de metros, mais adequado aos tempos de hoje, para defender mais o ambiente", porque foi inicialmente criado por questões de defesa nacional.
Sofia Canha (PS) considerou que a comissão a ser criada deve "integrar os municípios e representantes dos proprietários dos terrenos a delimitar, enquanto Raquel Coelho (PTP) censurou os "patos bravos que fazem tábua de qualquer legislação", adiantando que "isto acontece porque o Ministério Público e os tribunais não atuam e estão perto do sistema político e económico".
O deputado independente (ex-PND), Gil Canha, disse que têm sido permitidas muitas construções na Madeira "mar adentro" e, sendo áreas do domínio público marítimo da competência exclusiva do Estado, as respetivas reparações das infraestruturas junto à costa "vão onerar ainda mais" as despesas da República.
LUSA
