"Por cada ano civil, e relativamente a cada fração ou prédio, apenas pode ser celebrado um contrato para fins especiais transitórios de turismo", determina a medida do BE aprovada com os votos contra do PSD, Chega e Iniciativa Liberal, a abstenção do PAN e o voto favorável do PS, PCP, BE e Livre.
Na justificação da medida, os deputados do BE acusam as empresas de gestão imobiliária de se aproveitarem da "fábula da economia partilhada" e com isso impossibilitarem o arrendamento para habitação permanente, "explorando licenças de alojamento local (ilegais à luz da decisão do STJ) das quais não são proprietárias".
"Abusando de um sem fim de contratos especiais transitórios (de apenas 6 meses), estas empresas focam-se no mercado do turismo e dos nómadas digitais, impedindo ainda que milhares de profissionais em mobilidade – professoras, polícias, enfermeiras – encontrem uma casa para arrendar a preços comportáveis", sublinha o BE.
A discussão e votação na especialidade do OE2024 entrou hoje no quarto dia, estando a votação final global do documento agendada para quarta-feira.
Lusa
