"O pacote de medidas apresentado pelo Governo das esquerdas, não só não dá resposta como também é atentatório dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, uma vez que põe em causa a propriedade privada", disse a deputada na sessão plenária de hoje da Assembleia Legislativa da Madeira (ALM).
Fernanda Cardoso criticou a questão do arrendamento vitalício e a do resgate de casas devolutas, realçando que "no caso das rendas vitalícias ou de resgate de casas, a esquerda coloca os proprietários a fazer política social no lugar do Estado, ao mesmo tempo que remete para o caixote do lixo vários princípios constitucionais, nomeadamente da confiança, da igualdade e da proporcionalidade".
"Não deixa de ser irónico, passados 44 anos, vir António Costa [primeiro-ministro] apresentar medidas com resquícios totalitários, num verdadeiro espírito de reforma agrária, agora em versão urbana, pouco se importando com as consequências que as mesmas terão no mercado", criticou.
Para Fernanda Cardoso, as propostas do Governo da República "determinam que o Estado se aproprie de todo e qualquer imóvel privado, sem que haja utilidade pública e sem pagar indemnização devida" e, por consequência, "são arrendamentos à força", considerando, assim, que "viola claramente a liberdade contratual, base de qualquer Estado de direito", concluindo ser "um ataque socialista à propriedade privada".
"O que pensam os deputados socialistas que temos neste parlamento sobre estas medidas das esquerdas que governam o país?", perguntou a deputada, cujas respostas ficaram remetidas para a sessão plenária de quinta-feira.
LUSA
