A proposta foi aprovada com os votos contra do PSD e CDS-PP e abstenção da IL, nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2025.
Embora o quadro legal em vigor seja claro quanto à obrigatoriedade da avaliação de impacte ambiental do novo aeroporto de Lisboa (Aeroporto Luís de Camões) e “até haja um compromisso público do Ministério das Infraestruturas e Habitação, entendemos que em nome da segurança jurídica e para evitar o recurso a manobras jurídicas que visem contornar obrigações jurídicas será importante consagrar em Orçamento este instrumento vinculativo adicional”, defende o PAN na proposta agora aprovada.
Segundo esta proposta de alteração, o Governo “promove a realização de uma avaliação de impacte ambiental ao projeto do Aeroporto Luís de Camões, localizado no Campo de Tiro de Alcochete nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2024, de 27 de maio, e ao projeto de reforço da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024, de 27 de maio”.
Ainda na área dos transportes foi aprovada uma proposta do Livre sobre a retoma dos comboios noturnos internacionais Portugal – Espanha.
“O Governo português aprofunda as negociações com o Governo espanhol para a reativação, durante o primeiro semestre de 2025, dos serviços ferroviários noturnos Lusitânia e Sud-Expresso, através das empresas ferroviárias CP – Comboios de Portugal, E.P.E. e Renfe”, pode ler-se.
“O Governo português adota, juntamente com o Governo espanhol, os serviços ferroviários noturnos como parte da estratégia ferroviária ibérica, nomeadamente no Plano Ferroviário Nacional português”, prevê a proposta aprovada.
No mesmo sentido, o PCP aprovou no orçamento uma proposta para que o Governo adota as medidas de apoio à CP, “inclusive no plano diplomático, para que esta possa retomar a parceria com a RENFE para as ligações internacionais noturnas a Madrid e Hendaia”, propondo os comunistas que seja estudada a possibilidade de lançar um serviço noturno a Barcelona.
Lusa
