Catarina Sarmento e Castro, que falava aos deputados numa audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na Assembleia da República, voltou a apelar ao fim das greves no setor e explicou por que razão não solicitou mais cedo o parecer.
“O Governo não valida previamente com qualquer instituição o exercício do direito à greve, mas avalia no terreno as consequências dessa greve. A partir do momento em que se avaliam as consequências, é preciso definir regras e o intuito do parecer foi clarificar quais eram as regras que deviam ser seguidas. De hoje em diante toda a gente sabe; a partir do momento que o parecer está homologado, fica definida com clareza a situação da greve”, disse.
A governante esclareceu que não poderia ter sido pedido logo no arranque da greve, uma vez que “não poderia haver qualquer tipo de fiscalização prévia” e que cada sindicato escolhe a sua forma de luta e é responsável pela mesma, vincando as diferenças entre o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).
“Temos dois sindicatos diferentes: o SOJ, que está a fazer uma greve clássica, e depois uma diferente forma de luta do SFJ, que, essa sim, tem, de facto, causado esta perturbação na justiça”, reconheceu.
Sublinhando que o processo em curso de revisão do estatuto dos oficiais de justiça vai ao encontro da maioria das preocupações expressas por esta classe profissional, Catarina Sarmento e Castro deixou um apelo: “Aquilo que queremos é que a greve termine, porque estamos a falar com os oficiais de justiça e queremos uma solução para esta questão”.
As críticas à atuação do Ministério da Justiça nesta matéria foram comuns a todos os partidos, com exceção do PS. A deputada do PSD Mónica Quintela defendeu que “o Governo desconsiderou a calendarização aprovada pelo parlamento” em anteriores Orçamentos do Estado e realçou que a ministra “vai ser a coveira da Justiça, se isto continua desta maneira”.
Já o deputado do BE Pedro Filipe Soares, que começou por manifestar a sua solidariedade para com os funcionários judiciais, criticou o Executivo por colocar em causa o direito à greve através do pedido do parecer ao Conselho Consultivo da PGR.
“O Presidente da República reconhece essa legitimidade, até a ministra acaba por reconhecer em parte, mas depois a primeira ação do governo foi colocar em causa a greve. Quando há um problema laboral, a primeira preocupação é retirar direitos aos trabalhadores. (…) Acha que a inteligência artificial vai substituir os oficiais de justiça? O problema é que as promessas da tecnologia nunca chegaram e os problemas nos tribunais arrastam-se”, finalizou.
O Conselho Consultivo da PGR aprovou no passado dia 22 o parecer pedido pelo Ministério da Justiça sobre a greve dos funcionários judiciais, tendo este sido já homologado pela tutela.
O parecer, a que a Lusa teve acesso, admite, nas suas 12 conclusões, que o modelo de greve em curso – a alguns atos e diligências apenas, e não uma greve tradicional a todo o serviço durante determinado período – não permite a suspensão do contrato de trabalho pelo tempo em que decorre a greve.
Lusa
