O Tribunal de Instrução Criminal do Funchal decidiu hoje não pronunciar o ex-presidente da Assembleia Legislativa da Madeira (ALM), Miguel Mendonça, no caso do ex-deputado do PND, Hélder Spínola, removido à força do lugar, no parlamento, destinado ao Governo Regional.
O ex-deputado do PND imputava a Miguel Mendonça a prática dos crimes de ofensa à integridade física qualificada, de abuso de poder, de prevaricação de titular de cargo político e de coação contra membro de órgão de governo próprio das Regiões Autónomas e a três funcionários da ALM (André Diogo Viera de Castro, Carlos Alberto Marques de Freitas e João Freitas Nunes) dos crimes de ofensa à integridade física qualificada e de abuso de poder na sessão plenária de 19 de dezembro de 2013.
O ex-presidente, assim como os três funcionários da ALM, não foram pronunciados porque, declara a decisão instrutória, "da prova produzida nos autos não resulta a possibilidade de os arguidos virem a ser condenados pela prática de qualquer dos ilícitos imputados", tendo os autos sido arquivados.
O advogado do ex-deputado do PND, Cabral Fernandes, disse à agência Lusa que vai ler "com atenção" a decisão instrutória e conversar com o seu assistente mas garantiu ser provável que vá recorrer.
Os factos ocorreram a 19 de dezembro de 2013, durante o debate do Orçamento Regional para 2014, dia em que Miguel Mendonça ordenou aos funcionários da Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) que retirassem o deputado Hélder Spínola da cadeira do presidente do executivo madeirense, depois de Alberto João Jardim e todos os elementos do Governo Regional terem abandonado a sala.
Hélder Spínola exigiu então ao presidente da mesa da Assembleia que "obrigasse" o executivo a regressar à sala.
"O senhor deputado ficará mudo e quedo durante três minutos, porque o presidente da mesa não tem poder para disciplinar os membros do Governo", argumentou o presidente do parlamento, interrompendo os trabalhos pela primeira vez.
Hélder Spínola permaneceu sentado na cadeira de Jardim e recusou acatar a ordem do presidente da Assembleia para abandonar o lugar.
"Peça ao Governo que regresse ao seu lugar que eu regresso ao meu, nem que seja um só membro", disse o então deputado do PND, tendo Miguel Mendonça ameaçado: "Não me faça fazer retirá-lo à força" e acabando por dar ordem aos funcionários da Assembleia para retirarem o deputado da sala, perante os protestos de todos os partidos da oposição, que optaram por também abandonar o parlamento.
O ex-deputado do PND apresentou queixa na Procuradoria-Geral da República, mas o processo foi arquivado pelo Ministério Público, tendo Hélder Spínola requerido a abertura de instrução que hoje se concluiu por considerar a decisão, então, "insustentável".
O ex-presidente da Assembleia Legislativa, que já não goza de imunidade parlamentar, apenas ficou cerca de 15 minutos na sala do tribunal.
