O secretário de Estado António Mendonça Mendes assumiu esta posição hoje durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), na resposta a uma questão colocada pelo deputado do Chega André Ventura.
“Não comento processos que ainda por cima não estão finalizados”, começou por dizer António Mendonça Mendes para depois afirmar: a “nenhum português lhe passa pela cabeça, muito menos no contexto em que estamos, que alguma gasolineira vá pedir ao Estado português para lhe devolver a Contribuição do Serviço Rodoviário [CRS] que a gasolineira cobrou a cada um dos portugueses”.
Na origem desta resposta esteve uma pergunta do deputado André Ventura que questionou o secretário de Estado sobre aquilo que considerou ser “mais uma trapalhada jurídica que o Governo vai ter de enfrentar”, referindo-se a uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que, segundo noticia hoje o Jornal de Negócios (JdN), considerou ilegal, à luz das diretivas, a CSR.
A CSR é uma das componentes que integra o valor global do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos, a par das taxas unitárias do ISP e da taxa de carbono.
Segundo noticia do JdN, em causa está uma gasolineira que solicitou no tribunal arbitral a devolução da CSR paga em 2016, tendo o processo sido enviado ao TJUE cuja decisão foi no sentido de considerar ilegal a contribuição.
O jornal refere que não se deu como provado que a gasolineira tinha repercutido a CSR no preço ao consumidor final, assinalado que ao longo dos últimos quatro anos a Infraestruturas de Portugal (para quem a contribuição reverte) arrecadou com a CSR mais de 2,6 mil milhões de euros.
Precisando que “o Governo acompanha com muito rigor todos os processos”, tendo a expectativa de que “é aquilo que é o Estado de direito que vence”, o secretário de Estado sublinhou que, da mesma forma que não acredita que qualquer “gasolineira vá pedir a restituição de um valor que repercutiu no custo a cada um dos portugueses”, também não lhe passa pela cabeça que, mesmo que a gasolineira o fizesse, “fosse depois devolver a cada um os portugueses a contribuição que lhes cobrou”.
O parlamento entrou hoje no terceiro dia de debate e votação na especialidade do OE2022, cuja votação final global está marcada para sexta-feira.
