O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, tomou as seguintes resoluções:
- Criar uma estrutura de missão com o objetivo de proceder à implementação do Gabinete de Representação da Região Autónoma da Madeira em Bruxelas, designado por “Gabinete de Representação em Bruxelas da Região Autónoma da Madeira”.
- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação Civil Amigos de Nossa Senhora de Fátima em Los Altos Mirandinos, na Venezuela, com o objetivo de definir o processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes para o apoio ao desenvolvimento de atividades de apoio à comunidade madeirense ali residente e à comparticipação das despesas de funcionamento a Associação Civil Amigos de Nossa Senhora de Fátima em Los Altos Mirandinos. Para tal foi decidido conceder ao Associação Civil Amigos de Nossa Senhora de Fátima em Los Altos Mirandinos uma comparticipação financeira que não excederá 20.000 euros (vinte mil euros), processada numa única prestação anual.
- Atualizar em 3.6% as comparticipações mensais atípicas previstas no âmbito dos instrumentos de cooperação celebrados entre o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM e as Instituições, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2022.
- Autorizar a declarar de Utilidade Pública a expropriação, por ser necessária para a obra de “Estabilização dos Taludes e Reconstrução de Muros da ER 107”, de parcelas de terreno necessárias à concretização da mesma.
- Aprovar 3 contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2021/2022, no montante global de 186.461,60 euros, referentes a deslocações das associações regionais de modalidade e multidesportivas.
- Louvar publicamente o técnico madeirense Duarte Nuno Freitas Sousa e o Clube Desportivo “Os Especiais”
- Louvar publicamente os atletas madeirenses Luís Ricardo Agrela Teixeira, Ricardo Nuno Barros Santos, Hélder Freitas Ornelas e Francisco Samuel Ferreira Gouveia, bem como o Clube Desportivo “Os Especiais”.
- Autorizar a venda por ajuste direto de prédio rústico localizado ao sítio da Lombadinha, freguesia de Gaula, concelho de Santa Cruz.
- Adquirir pela via do direito privado parcela de terreno âmbito da obra de construção da Variante à E.R. 104 Rosário/São Vicente” .
- Expropriar parcela de terreno no âmbito da “ Via Rápida Funchal/Aeroporto – 2.ª Fase – Alterações ao Projeto”.
- Expropriar parcela de terreno necessária para a obra de beneficiação e reconstrução, incluindo sinalização e segurança, da ER 101.
- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Confraria Enogastronómica da Madeira tendo em vista a definição do processo de cooperação financeira entre as partes outorgantes para o apoio ao seu funcionamento no ano de 2022. Para tal será concedida à Confraria Enogastronómica da Madeira uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 9.500,00 (nove mil, quinhentos euros).
