Estes foram os três pontos analisados na reunião que decorreu hoje, em Lisboa, entre os representantes da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM) e da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local da Assembleia da República.
O encontro foi solicitado pela AMRAM e, de acordo com uma nota divulgada na região, foram abordados estes "três temas transversais aos municípios" da Madeira.
Em matéria de participação dos municípios na receita do Imposto Sobre Valor Acrescentado (IVA), a associação declara que "tem vindo a trabalhar para que a lei seja cumprida e que sejam transferidos os valores em causa para os municípios da Madeira".
"Entendemos tratar-se não só de uma situação de desrespeito para com as autarquias da Madeira, mas de um atentado ao Estado de Direito Democrático", sublinham.
No documento, explicam que a legislação determina que "a repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios é obtida através de várias formas de participação, nomeadamente "uma participação de 7,5% na receita do IVA cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás".
A AMRAM complementa que "a participação dos municípios das Regiões Autónomas na receita do IVA é definida por diploma próprio das respetivas assembleias legislativas", destacando que sem que este seja aprovado e publicado, "na prática, os municípios da Madeira ficam impedidos de receber esta receita".
"Face a este constrangimento, é intenção da AMRAM procurar uma solução pacífica que permita que os municípios da Madeira vejam cumprida a Lei e que lhes sejam garantidos os mesmos direitos que os demais municípios do território continental português", diz a associação.
Em relação ao problema dos animais errantes, relembram a lei que criou uma rede de centros de recolha oficial de animais e proibiu o abate dos errantes, como forma de controlo da população, algo que devia ser regulamentado, sendo um dever repartido entre o Estado e a administração local.
Em 2020, o Governo "transfere para a administração local a verba de 1,5 ME, sendo os incentivos definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área das autarquias locais e pela área da agricultura".
Também vai disponibilizar uma verba de 500 mil euros "para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais".
A "AMRAM entende que esta medida deveria ser extensível às autarquias das Regiões Autónomas", vinca.
No que diz respeito à gratuitidade dos manuais escolares, que desde 2019 abrange a nível nacional toda a escolaridade obrigatória da rede pública, a AMRAM sustenta que os madeirenses não são "portugueses de segunda", pelo que a "medida deveria ser extensível à região, não discriminando os alunos que frequentam as escolas da Madeira".
C/Lusa
