O Conselho do Governo, reunido hoje, em plenário, tomou as seguintes resoluções:
– Aprovar declaração que prorroga a situação de calamidade na Região Autónoma da Madeira, com efeitos a partir das 0:00 horas do dia 1 de outubro de 2021, mantendo-se em vigor até às 23:59 horas do dia 31 de outubro de 2021.
– Aprovar o Regulamento de Bolsas de Estudo do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores.
– Decidir o prolongamento da vigência da estrutura de missão da Invest Madeira, para além de 31 de outubro de 2021, por mais um ano.
Uma decisão que teve em conta que a Invest Madeira tem como principal objetivo a materialização e reforço da diplomacia externa da RAM, em consonância com os organismos nacionais, funcionando como ponto de contacto e facilitador para projetos de investimento estrangeiro, para iniciativas exteriores e para o desenvolvimento de relações empresariais externas e ainda o facto de que a pandemia impediu a realização deste trabalho de captação de investimento durante vários meses.
O Governo Regional considera ainda que não se encontram esgotados os propósitos que levaram à criação da referida estrutura e que o momento atual não é o mais oportuno para proceder a reformulações orgânicas, criação de novos organismos ou a absorção das suas atribuições e competências em estruturas já existentes.
– Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação das Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira (ACAPORAMA), tendo em vista comparticipar nas despesas com o funcionamento, em 2021, da Academia de Formação, até ao montante máximo de € 39.000,00 (trinta e nove mil euros).
– Atualizar as taxas e preços a pagar pelos serviços prestados nas lotas, entrepostos e postos de receção de pescado na RAM e pelo uso das instalações que lhe são afetas e fixação os respetivos quantitativos, pela entidade que explora as lotas, postos de receção de pescado e entrepostos frigoríficos na RAM.
– Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação da Madeira de Esclerose Múltipla, para a concessão de um apoio financeiro, que não excederá o valor de 5.000,00€ , (cinco mil Euros) para implementação do “Projeto Apostas MÚLTIPLAS”, que tem como fim criar uma maior proximidade com os seus associados e a realização de ações e encontros que vão de encontro à missão daquela Instituição, a fim de ser submetida a aprovação na reunião de Conselho de Governo de hoje.
– Autorizar a atribuição de um apoio financeiro, que não excederá o valor de 5.050,00€, (cinco mil e cinquenta euros), através da celebração de um contrato-programa com o Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus – Centro de Reabilitação Psicopedagógica da Sagrada Família, para a divulgação e implementação do “Projeto + Contigo”.
