A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, da Assembleia Legislativa da Madeira, deu parecer favorável ao Decreto do Presidente da República que prolonga o estado de emergência até 14 de fevereiro, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, mantendo o PCP o voto contra.
O “Decreto Presidencial introduz novas alterações determinações em relação aos anteriores, como por exemplo a possibilidade do encerramento de fronteiras, para limitar a circulação de estrangeiros”, salientou o presidente da 1.ª Comissão do parlamento madeirense.
“A limitação de ações e campanhas publicitárias (saldos), para limitar a concentração de cidadãos em locais de acesso público e comerciais, e também a possibilidade de contratação de profissionais no estrangeiro e reformados para acudir à situação de pandemia”, são outros dos aspetos destacados por Jacinto Serrão.
Os deputados madeirenses voltaram a alterar para a renovação à menção ao “crime de desobediência para quem não cumprir o confinamento obrigatório”. “Esta é uma matéria que carece de iniciativa própria da Assembleia da República”.
Deixaram também claro que toda a regulamentação e legislação, feita para aplicar as determinações do Presidente da República, devem “obedecer ao Estatuto-Político Administrativo das Regiões Autónomas, em que as Regiões Autónomas deverão adaptar às suas especificidades aquilo que é determinado pelo Governo da República, a nível nacional”, sintetizou o Presidente da Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude, da Assembleia Legislativa da Madeira.
