"Foi ainda dado parecer negativo numa segunda linha, porque o projeto de lei não respeita o Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira [e dos Açores] na medida em que ultrapassa as competências que devem ser atribuídas às regiões", esclareceu o deputado social-democrata Joaquim Marujo, no final da reunião da Comissão Permanente de Equipamento Social e Habitação.
O parecer foi aprovado por maioria, com os votos do PSD, responsável pela sua elaboração, do PS e do JPP, contado com a abstenção do deputado independente Gil Canha.
"Entendemos, no fundo, que este é um projeto de lei claramente ideológico, pretende retirar a propriedade privada a quem trabalhou e entregar àqueles que, apesar de necessitarem, não contribuíram para ela", disse Joaquim Marujo, alertando que, por este caminho, o país vai acabar como "uma Venezuela".
A proposta de Lei de Bases da Habitação apresentada pelos comunistas prevê, nomeadamente, que o Estado tome posse de prédios devolutos e os reconverta em habitação social, situação que a Assembleia Legislativa da Madeira considera "inconstitucional por violação ao direito à propriedade privada".
"Essa [a habitação social] é uma competência do Estado, que deve ser executada com base nas receitas que resultam da cobrança de impostos e nunca, mas mesmo nunca deve ser efetuada às custas da propriedade privada", vincou.
C/LUSA
