A proposta de Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 2019 do Governo da República foram analisadas na Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, recebendo os votos contra do PSD e do CDS-PP, a abstenção do JPP e o voto favorável do PS.
Em relação às matérias de âmbito regional, a ALM refere que, "no essencial", se assiste "à manutenção do impasse existente nos anos anteriores conforme tem sido alertado pelos pareceres emanados desta Assembleia referentes às propostas de Orçamento Geral do Estado para 2016, 2017 e 2018".
"A conclusão principal que esta proposta suscita é a de absoluta e total desilusão quanto às justas pretensões e reivindicações da Região Autónoma da Madeira, algumas delas anunciadas e confirmadas, pessoal e diretamente, pelo próprio primeiro-ministro, o que revela uma incompreensível disparidade entre os compromissos assumidos e o cumprimento dos mesmos", diz ainda.
A ALM lembra que o "Governo da República, através do senhor primeiro-ministro, comprometeu-se a co-financiar a construção do Novo Hospital Central da Madeira" e que essa intenção consta "nos Orçamentos de 2017 e 2018, definindo essa comparticipação em 50% da despesa referente à construção e equipamentos".
Mas o parlamento regional recorda que "a resolução do Conselho de Ministros 132/2018, de 10 de outubro, aprovou a candidatura deste projeto como Projeto de Interesse Comum, mas apresentou um compromisso que não corresponde aos 50% assumidos carecendo, por isso, da devida retificação".
Para a ALM, decorre da análise da resolução que o Estado "apenas co-financiará o projeto em, apenas, cerca de 13%".
"Não só desconsidera o valor do IVA como, de forma inimaginável e absurda, desconta o valor da avaliação dos Hospitais dos Marmeleiros e Dr. Nélio Mendonça", critica o parlamento madeirense.
"Para além da falta de palavra, o Governo da República ousa tentar apoderar-se de património da Região com o fim de financiar a sua parte no investimento, violando a Constituição Portuguesa e o Estatuto Politico Administrativo", sublinha.
O parecer desfavorável da ALM indica ainda que "a liquidação das dívidas dos subsistemas (utentes da ADSE, beneficiários dos subsistemas da PSP – SAD PSP, das Forças Armadas – IASFA e da GNR) ao SESARAM volta a não constar desta proposta", lembrando que "essa dívida já ultrapassa os 18 milhões de euros".
O parecer aborda também a questão da taxa de juro do financiamento do Estado, salientando que o empréstimo de 1.500 milhões de euros que a Madeira contratou por ocasião do PAEF "tem um custo associado (taxa de Juro) de 3,375%, onde incluiu uma margem de lucro adicional de 0,15% a favor do Estado", que implicará que, "no fim do prazo, o encargo total com os juros atingirá os 542,5 milhões de euros".
"Por outro lado, o Estado tem vindo a substituir ‘stocks’ de dívida por outros com custos associados mais baixos, o que resultou num custo, associado ao Programa de Assistência, de 2,5%. Se semelhante taxa fosse aplicada ao financiamento regional acima referido e sem qualquer margem de lucro associado, a Madeira obteria uma poupança global de 140,5 milhões euros, uma poupança anual de 12 milhões euros", lê-se no parecer.
O parecer considera que a proposta "revela-se insuficiente e inaceitável, ficando muito aquém do objetivo reclamado pela Região", apontando para a aplicação de "uma taxa de 2.8% acrescida, de forma incompreensível, da comissão de 0,15%".
"Outro aspeto que tem de ser recusado, chegando mesmo a ser ofensivo, tem a ver com a exigência que a proposta de diploma faz, ou seja, está plasmado nesse documento que qualquer poupança resultante da aplicação de uma taxa de juro mais baixa só pode ser utilizada para amortizar mais rapidamente o capital em dívida", critica.
No que concerne à sobretaxa de IRS, a ALM lembra que "às Regiões Autónomas sempre foi negado a entrega da sobretaxa de IRS, por se considerar que constituía receita do Estado, entendimento que nunca foi partilhado pelas Regiões".
"Até 2016, e no que se refere à RAM, este entendimento levou a que deixasse de ser arrecadada uma receita na ordem dos 70 milhões de euros", acrescenta.
Considera ainda, entre outras questões, continuar por resolver o subsídio de mobilidade, a ligação marítima de passageiros e carga, o Passe sub23, o IVA reduzido para obras promovidas pelo IHM ou os 30 milhões de euros devidos aos incêndios de 2016 (proposto pelo CDS-PP).
A Assembleia emite um parecer negativo à proposta de Orçamento de Estado, "aguardando com expectativa a sua discussão na especialidade, onde espera que os partidos que têm assento na Assembleia Regional e que já subscreveram estas reivindicações no parlamento, possam, agora, fazer aprovar e acolher em sede da Assembleia da República as necessárias propostas de alteração que serão apresentadas de acordo com as pretensões da Região".
A ALM, relativamente às GOP, exige que o Governo da República inscreva "de forma correta" os valores da obra do novo Hospital Central da Madeira assim como os valores correspondentes ao apoio à manutenção da linha marítima de passageiros e mercadoria entre a Madeira e o continente.
C/LUSA
